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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03854 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA RESTABELECIDA A COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03855 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLVIDAS SEJAM DISTRIBUÍDAS EM PARCELAS NUNCA SUPERIORES A 500 HECTARES E QUE SEJAM UTILIZADAS PARA FINS SOCIAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PROPRIEDADE RURAL

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03856 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A COMPRA DE SANGUE HUMANO SEJA PUNIDA PELO CÓDIGO PENAL COMO CRIME DE ATENTADO À PESSOA HUMANA.
	Indexação:	PUNIÇÃO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03857 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O NOME DO PAI E DA MÃE DO CIDADÃO SEJAM CONSIGNADOS NO REGISTRO DE NASCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS PAIS OU DE DECISÃO JUDICIAL.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03858 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	INCENTIVO FISCAL PEQUENA EMPRESA MICROEMPRESA

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03859 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÔMICOS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA DISCRIMINAÇÃO

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03860 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM DISCRIMINADOS E QUE A LEI OU AS REPARTIÇÕES NÃO USEM DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS A TAIS CASOS DE FILIAÇÃO.
	Indexação:	FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03861 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS GUARDAS FLORESTAIS TENHAM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE SOBRE OS SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLICIA FLORESTAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CATEGORIA PROFISSIONAL DIREITOS DO TRABALHADOR

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03862 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE E AO IDOSO.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03863 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM REALIZADAS QUARENTA E SEIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS CORRESPONDENTES AOS REFERIDOS CARGOS.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-PREFEITO PREFEITO

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03864 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AO CADASTRO, ARQUIVO OU BANCO DE DADOS DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA BANCO DE DADOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03865 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EVITAR O DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO; QUE OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE SEJAM DEFINIDOS EM LEI E PASSÍVEIS DE AÇÃO POPULAR.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO DIREITO ECOLOGICO

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04199 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, INCLUÍDAS AS DONAS DE CASA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR DONA DE CASA

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04200 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04201 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00505 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUANDO COMUNICADO O VETO AO PRESIDENTE DO SENADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO DO CONGRESSO NACIONAL

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00506 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, DE ATÉ 10 HECTARES, DESDE QUE SEJA TRABALHADA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00507 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE TODOS IGUAIS PERANTE A LEI SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, FILIAÇÃO, ESTADDO CIVIL, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDOS OS INFRATORES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00508 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA SALVAGUARDA DOS VALORES DA FAMÍLIA PELOS PODERES PÚBLICOS, E A OBRIGAÇÃO DE MANTER E EDUCAR OS FILHOS É DOS PAIS, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO, E, NA FALTA, OU IMPOSSIBILIDADE, OS FILHOS INCAPAZES RECEBAM ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA PATRIO PODER

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00509 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE TODO CIDADÃO HABITAR EM AMBIENTE SAUDÁVEL, CABENDO A TODOS O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR E CONTROLAR A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE

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