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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado - Art. 432 O Artigo 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação.""

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do anteprojeto o artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 432 O artigo 432 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existntes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação.""

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva para dequação Dispositivo emendado: art. 313 Substitua-se o art. 313 do anteprojeto, pelo de texto seguinte: Art. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei. § 1o. - Nas areas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá complementarmente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00092 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	O art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo Os representantes da Nação brasileira, livremente eleitos e reunidos pela vontade soberana do povo, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, declaram que a República Federativa do Brasil fica organizada , por esta Constituição, em Estado de Direito, para consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação, a igualdade e a justiça como postulados e valores supremos de uma sociedade sem preconceitos, democrática, social e pluralista.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00533 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 1o. e 2o. do Anteprojeto pelos seguintes: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, constituída pela união indissolúvel dos Estados e livremente organizada, sob regime representativo, pela vontade soberana do povo. Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele é exercido, manifestando-se a soberania popular através do voto livre, direto e secreto. Art. 2o. - A liberdade, a nacionalidade, a cidadania e o pluralismo político constituem direitos invioláveis e requisitos básicos do Estado Democrático, exceção feita: a) das ações ilegítimas de minorias determinadas a usurpar os poderes estatais; b) do estado de sitio e do estado de emergência previstos nesta Constituição. Parágrafo Único - Constituem crimes contra o Estado, insucetíveis de anistia, prescrição e retroatividade de leis mais benéficas: a) qualquer forma de restrição à dignidade intangível da pessoa humana; b) a sedição; c) a tentativa de acesso de minoria ao exercício dos poderes do Estado ou a sua usurpação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00534 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se os arts. 5o, 6o. e 7o. do Anteprojeto pelo seguinte: Art. 4o. - São tarefas fundamentais do Estado: I - proteger os recursos naturais do País e os bens criados pelo seu povo; II - democratizar a livre iniciativa, de modo a assegurar condições de trabalho e justa distribuição de renda às populações carentes com o objetivo de erradicar a pobreza.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00712 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 354 Art. 354 - Suprima-se

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00713 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte redação o art. 51: "Art. 51 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01061 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 29. Inclua-se no Art. 29 do anteprojeto, o parágrafo VI: Art. 29...................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III................................ Parágrafo IV - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01062 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições gerais, art. 121. Inclua-se nas disposições gerais do artigo 121 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01063 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: caput do artigo 24. O caput do art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 24 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01064 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: capítulo XV do art. 13, letra a. A letra a do Capítulo XV do Artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo XV - A segurança jurídica. Artigo 13.................................... Letra a) A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01065 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 377. Inclua-se no Parágrafo Único do Art. 377 do anteprojeto, o seguinte: ...e expressa em língua brasileira. Art. 377 .................................... Parágrafo Único - A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação e expressa em língua brasileira.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01066 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: parágrafo III do art. 117. O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da emenda à constituição. Art. 117 .................................... I............................................ II .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01067 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 158, § 2o. O § 2o. do Art. 158 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 .................................... § 1o......................................... § 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01068 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 424, acrescente-se o § 3o. O § 3o. do Artigo 424 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 424 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01069 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: VII do Artigo 49. Inciso O VII do Artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII - Emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01070 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 48, VI. $ O VI do Artigo 48 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa.

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