ANTE / PROJEMENTODOS | 641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00641 EM ANALISE  | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | Texto: | Ato Constitucional das Disposições
Transitórias
Dar a seguinte redação:
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação
da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I,
155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"",
revogadas... | |
642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00642 EM ANALISE  | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte
redação, acrescentando-se o termo "federal"".
"Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."".
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União, que
defenderá o ato ou texto impugnado. | |
643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00643 EM ANALISE  | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a
expressão:
"até o términio das medidas coercitivas"",
por "enquanto vigorar o estado de Sítio"".
"art. 138 - O decreto do estado de sítio
indicará .....
§ 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em
funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. | |
644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00644 EM ANALISE  | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I,
com a substituição do termo "proposta"" por
"deliberação"":
"Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por deliberação do Tribunal a que estiver
vinculado."" | |
645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00645 EM ANALISE  | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte
redação:
"Art. 61
............................................
§ 1o. - são da iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que .....
II - disponham sobre ..................
d) - organização da Defensoria Pública da
União e normas gerais de organização do Ministério
Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". | |
646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00646 EM ANALISE  | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Onde se lê:
"III - irredutibilidade de vencimento,
observado etc. etc....
Leia-se:
"III - irredutibilidade de vencimentos,
observado etc.etc.. | |
647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00647 EM ANALISE  | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Substituir a denominação da Seção IX do
capítulo I, título IV.
Onde se lê:
"Fiscalização Contabil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial"".
Leia-se:
"Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". | |
648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00648 EM ANALISE  | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Onde se lê:
Procuradorias-Gerais
Leia-se:
"Advocacia-Geral"" | |
649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00649 EM ANALISE  | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | Texto: | Substituir o vocábulo "ou"" por "e"", no
inciso I do artigo 60 do Projeto de Constituição
C. | |
650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00650 EM ANALISE  | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 108 - ......
I - ....
"c) ... Tribunal Regional ou juiz federal a
ele vinculado"" | |
651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00651 EM ANALISE  | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 155 -
I -
"b) ... mercadorias e prestação de
serviços... ainda que iniciadas no exterior;"" | |
652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00652 EM ANALISE  | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 159 -
II - Diga-se:
do montante da arrecadação do imposto
instituído no art. 153, inciso IV, dez por cento
aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados."" | |
653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00653 EM ANALISE  | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | Transformar os incisos I e II, dos parágrafos
2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O
correto é:
Art. 156 -
..................................................
I -
..................................................
II -
..................................................
III -
..................................................
§ 1o. -
..................................................
§ 2o. -
..................................................
a)
..................................................
b)
..................................................
§ 3o. -
..................................................
a)
..................................................
b)
.................................................. | |
654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00654 EM ANALISE  | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | 1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em
alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI).
2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo
permanente"" da constituição, deveria estar no
título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais)
ou no "Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias"".
3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo
único"", caso seja aceita a proposta anterior. | |
655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00655 EM ANALISE  | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a
seguinte redação:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo nos casos especificados nesta
constituição. | |
656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00656 EM ANALISE  | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | Texto: | Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11,
devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e
f, conforme o inciso I do mesmo artigo. | |
657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00657 EM ANALISE  | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Transferir o § 2o. do artigo 214 para o
Título IX, Das Disposições Constitucionais Gerais. | |
658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00658 EM ANALISE  | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Ficam tombados todos os documentos e os
sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos. | |
659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00659 EM ANALISE  | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Art. 36 - .................................
III - pluralismo de idéias, de concepões
pedagógicas e de instituições públicas e privadas
de ensino;"" | |
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