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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (131)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (10)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (150)
PSDB (4)
Uf
SP[X]
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (123)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28334 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 216, a seguinte redação: Art. 216 - II - "estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, observando um prazo máximo de trinta dias a contar do recolhimento". 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28335 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitui o parágrafo 2o. do art. 92. O § 2o. do art. 92 passa a ter a seguinte redação: Art. 92 - § 2o. - "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28336 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 302 - Capítulo VII Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse onde se acham permanentemente localizados sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo a União a proteção desses bens. 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios serão todas conveniente- mente demarcadas e estas áreas não deixarão qualquer margem de dúvida. Os índios terão a posse permanente dessas terras e nelas sua habitação efetiva, onde exerrcerão suas atividades produ- tivas, sua preservação cultural, consoante seus usos, costu - mes e tradições, como sempre ocorreu. Destarte, a hipótese formulada na emenda jamais poderá ocorrer, razão pela qual deixamos de acatá-la. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28337 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imemorial" do art. 303 "caput" e do § 1o. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da expressão "imemorial", constante do caput do artigo 303 e de seu paragrafo 1o. Em nosso entendimento, é imprescindível manter a expressão mencionada, com o objetivo de oferecer a necessária precisão ao direito que está sendo assegurado aos indios sobre suas terras. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28338 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação a alínea "a" do artigo 265 - suprima-se a segunda parte do dispositivo. Art. 265 - a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28339 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "E as Publicidades e Exibições Contrárias à Moral aos Bons Costumes" do § 9o. art. 6o. O § 9o. do art. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 9o. - "É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão do § 2o. do artigo 291 Art. 291 § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica. 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28341 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 193 e suprime as expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o. do mesmo artigo. O artigo 193 passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O serviço militar é voluntário nos termos da lei. O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar, sujeitos porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28342 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do ítem II do art. 65 Art. 65 - II - compulsoriamente aos 65 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28472 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - "O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito a autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacifica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo, na proibição da pesquisa e uso da energia nuclear para fins bélicos e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade." 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28473 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 13, renumerando os demais. Art. 13. .................................... §... - "Fica vedada a prorrogação de mandatos de funções públicas eletivas." 
 Parecer:  Pretende o autor vedar a prorrogação de mandatos. Os mandatos somente podem ser prorrogados por determina- ção constitucional. Neste caso, a vedação seria revogada. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28474 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente artigo imediatamente posterior ao de no. 282, renumerando os demais com a seguinte redação: Art. 282. - ................................. Art. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de um Conselho representativo da sociedade civil formado de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da legislação da educação nacional." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28475 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 174 a seguinte redação: Art. 174. - ................................. § 2o. - Por suas manifestações no exercício da profissão, o Advogado é inviolavel. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: Art. 37. .................................... Paragrafo único - "A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, em conformidade com os preceitos estabelecidos, em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária ás populações interessadas, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28477 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias Acrescente artigo ao título X das Disposições Transitórias, renumerando os demais, com a seguinte redação, onde couber: Art. 1o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A questão já está definida no projeto. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28478 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 305. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 226 que passa a ser o seguinte: Art. 226. - ................................. § 3o. - A Empresa Nacional terá incentivo ao ativo e a tecnologia pelo Poder Público. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termosdo parágrafo 3o. do arti- go 192 do 2o. Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte redação: Art. 99. .................................... § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente acolhida por conter as - pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28481 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 63 a seguinte redação: Art. 63 - .................................. I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e e serão classificados, para efeito de remuneração em três tabelas: a) cargos de provimento sem exigência de formação profissional; b) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível médio; c) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível superior. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28482 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Da-se nova redação ao Art. 299 Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. Paragráfo único - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização e á convivência familiar e comunitária bem como á assistência social e á assistência especial, caso esteja em situção irregular, garantindo ao menor infrator ampla defesa. 
 Parecer:  O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda- ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre o mesmo assunto. Pela aprovação. 
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