Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28335 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28335 - REJEITADA
 

Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Substitui o parágrafo 2o. do art. 92. O § 2o. do art. 92 passa a ter a seguinte redação: Art. 92 - § 2o. - "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
 

Remissão
A0A050108092 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:092 PAR
 

Parecer
A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.