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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Banco
expandEMEN (116)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (15)
Partido
PMDB (110)
PFL (5)
PT (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (116)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 194. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11728 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 20 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Relevante é a argumentação do autor.A tradição brasileira consagra a norma do Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 24 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11730 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Transponha-se o texto do art. 26, do Capítulo V, do Título II ("Da Soberania Popular") para parágrafo único do art. 23, dos mesmos Capítulo e Título: "Parágrafo Único - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo". 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 23 do Cap. V ("Da Soberania Popular"), do Título II, como segue: "Art. 23 - A Soberania do Brasil emana do povo e somente pelas formas constitucionais de manifestação da sua vontade é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do Estado." 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11732 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA Ao parágrafo Único do art. 25, que passa a esta forma: "Art. 25 - Lei Complementar disporá sobre os plebiscitos e outras modalidades de aferição da vontade popular e definirá as questões sociais de especial relevo, em que essas consultas serão exigidas." 
 Parecer:  O acréscimo assemelha-se desnecessária. Sem ele, o mesmo objetivo pode ser alcançado pelo legislador ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11733 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao item I do art. 27, da Seção I do Cap. V, do Título II, para melhor especificar o ato político: "I - O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO"". 
 Parecer:  Propõe o autor imprimir nova redação ao item I do art.27, afim que conste do texto a expressão "alistamento eleitoral". Entendemos desnecessária a palavra eleitoral, tendo em vista que a matéria esta disciplinada no Capítulo dos direi- tos políticos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUBSTITUTIVA Acrescente-se no item III, ao art. 25 ("Da Soberania Popular "), do Título II, preceito que institua o direito de os cidadãos, através ou por intermédio de associações civis e de partidos políticos, terem a iniciativa na propositura de Emendas à Constituição e de Leis, como segue: "III - pelo direito de, através de associações civis ou de partidos políticos, propor Emendas à Constituição e leis em geral;" 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11735 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 21, seu item II, que deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Trata-se de norma pragmática, a que pretende o Autor suprimir. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11736 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, após o art. 20, novo dispositivo, com a seguinte redação, renumerando- se o atual art 21 e as seguintes: "Art. 21 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que tiver cancelada a naturalização, por sentença judiciária, por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Parágrafo Único - Será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso de efeito suspensivo ao judiciário, a aquisição da nacionalidade abtida com fraude à lei"" 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11737 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto da letra "b"" do item I, do art. 27, da Seção I, do Capítulo V, do Título II na parte que trata "Dos Direitos Políticos"" estatuindo nova regra sobre o alistamento e voto, para admitir aqueles direitos aos maiores de 16 anos, facultativamente: "b) são obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos, os analfabetos e os deficientes físicos"". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 27, item IV, sua letra b, que, suprimida a palavra "parlamentar"", passa a esta forma: "b) - o mandato poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até 06 (seis) meses após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais."" 
 Parecer:  Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do texto da alínea "b" do item IV do art. 27. Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA - Acrescentem-se ao art. 27, I, entre as alíneas "a"" e "b"", nova alínea, renumerando-se as seguintes: "b"" - São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos à data da eleição, alistados na forma da lei"" - Dê-se nova redação à atual alínea "b"", renomando-a como "c"": "c"" - O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. - Introduza-se nova alínea, que será a "f": "f" - Poderão votar nas eleições municipais, desde que se alistem na forma de lei, os estrangeiros legalmente residentes no país há mais de dez anos contínuos, que tenham cônjuge ou filho brasileiros. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar e alterar alíneas do item I do art. 27. Entendemos que as alíneas do referido item, com a redação atual, preenchem os requisitos do alistamento e voto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11740 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no art. 27, mais este item: " - São, também, inelegíveis os condenados irrecorrivelmente por ilícitos de que decorra incapacidade moral;" 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11741 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 27, item IV, sua letra "d", que deve ser eliminada do texto do Projeto. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea 'd' do item IV do art. 27. O estatuído na referida alínea integra as regras que disciplinam a impugnação do mandato parlamentar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11742 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, item IV, sua letra "b", à qual se acrescerá, após a palavra "elitorais" o que segue: "IV - O Mandato. ............................................ b) .......................................... ou condenação irrecorrível por ilícito que importe em incapacidade moral". 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na parte final da alínea "b" do ítem IV do art. 27, a expressão "ou condenação irre- corrível por ilícito que importe em incapacidade moral". Entendemos desnecessária a inclusão da matéria no texto da referida alínea. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11789 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUPRESSIVA PARCIAL - (art. 22) "A língua oficial do Brasil é o Português". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11790 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  ADITIVA - (criação do § 4o. do art. 55) "Cabe ao Procurador Geral do Estado representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de Lei Municipal ou Estadual frente à Constituição do Estado. Seja qual for a decisão, caberá sempre recurso ao Supremo Tribunal Federal."" 
 Parecer:  A matéria proposta é de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11791 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Supressiva - (art. 391) 
 Parecer:  A presente Emenda foi aprovada. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11792 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitutiva - (art. 305) Art. 305: "Incumbe ao Estado, sob regime de concessão oupermissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único: "Se o setor privado não tiver condições de assumir a prestação de determinado serviço público o Estado o explorará diretamente." 
 Parecer:  Os dispositivos propostos pela Emenda estão inteiramente contidos, implícita ou explicitamente, no artigo 305 do Pro- jeto. Somos, pois, pela prejudicialidade da Emenda. 
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