Substitutiva - (art. 305) Art. 305: "Incumbe ao Estado, sob regime de concessão oupermissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único: "Se o setor privado não tiver condições de assumir a prestação de determinado serviço público o Estado o explorará diretamente."

Os dispositivos propostos pela Emenda estão inteiramente contidos, implícita ou explicitamente, no artigo 305 do Pro- jeto. Somos, pois, pela prejudicialidade da Emenda.