Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11741 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
11741 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Ao art. 27, item IV, sua letra "d", que deve ser eliminada do texto do Projeto.
 

Remissão
A9A020501027 - SUPRESSIVA - ARTIGO:027
 

Parecer
Propõe o autor a supressão da alínea 'd' do item IV do art. 27. O estatuído na referida alínea integra as regras que disciplinam a impugnação do mandato parlamentar.