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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (57)
PMDB (1)
Uf
BA (58)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27309 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 3o. Inclua-se um parágrafo único ao art. 3o. do Substitutivo com a seguinte redação: Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições 
 Parecer:  Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27311 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado :Art. 6o., §9o. Suprimir do § 9o. do Art. 6o. desde a expressão "e excluída a que incitar...". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27314 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado :Art. 13, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "nem os conscritos, durante...". 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 9o. § 5o. Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. do Capítulo II do Título II do Substitutivo a seguinte redação: "Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do Art. 6o. do Substitutivo aprovado pela Comissão. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27320 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 31, inciso XV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o Inciso XV. 
 Parecer:  A supressão do item XV, ao art.31, do Substitutivo, obje- tivada com a presente Emenda, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27321 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: Inciso XIII. ART. 31 Suprimam-se a expressão" ...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constantes do Inciso XIII do Art. 31 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente a supressão pretendida, uma vez que ao Distrito Federal caberá o emprego das referidas corporações postas à sua disposição pela União. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27534 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 120 Suprima-se o Art. 120 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27535 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 119, INCISO V. Suprima-se o Inciso V do Art. 119 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27539 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III, ART. 186 E § ÚNICO Suprima-se o Inciso III do Art. 186 e seu § Único 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir o item III e o parágrafo único do art. 186. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27540 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 192, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27545 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 232 Dê-se ao § Único do art. 232 do Substitutivo a seguinte redação: "§ Único: A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e de recursos naturais em terras indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro, dependem de autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27558 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 203, alínea d Dê-se à alínea "d" do art. 203 do substitutivo a seguinte redação: "d - livros, jornais e periódicos editados por empresas de pequeno e médio porte, e o papel destinado à sua impressão". 
 Parecer:  A supressão de imunidades tributárias tradicionais em nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27559 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 192, § 1o. Suprima-se no § 1o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator a expressão "e no emprego". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "e no emprego" contida no § 1o. do art. 192. Entendemos melhor a redação contida no Substitutivo ora sob exame, pois a lei deverá regular as hipóteses de emprego das Foarças Armadas. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27561 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art.192 O Art. 192 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas destinam-se a defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integraidade do Território Nacional". Parágrafo Único: - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A redação do texto é mais apropriada para definir o papel das Forças Armadas e o conceito de segurança pública. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27562 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 188 O Art. 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - As imunidades dos membros do Congresso nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do artigo 188, que trata das restrições às imunidades parlamentares, durante a vigência do Estado de Sítio. Opinamos pelo texto do Substitutivo, face à excepciona- lidade do Estado de Sítio, resguardados, todavia, a autonomia do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27563 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 182 e seus parágrafos Suprima-se o Art. 182 e seus parágrafos 
 Parecer:  A supressão do Estado de Defesa intentada pela emenda não nos parece conveniente. Com efeito, medida mais branda que o Estado de Sítio, optamos pela manutenção do texto do Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27573 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 91 Suprima-se o inciso IV do art. 91 da Seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o Art. 130 do Projeto. 
 Parecer:  O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27578 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 48 Inclua-se um Parágrafo ao Art. 48 do substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ - A função executiva no Território será exercida por Governador Territorial eleito pelo voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu § 2o. 
 Parecer:  Os Territórios são entes administrativos aos quais ainda não se conferiu expressão política para transformar-se em Es- tado. Como Órgão integrante da União é impertinente que te- nham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdade para eleger o seu Governador. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27580 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 42 O Art. 42 passa a ter a seguinte redação: Art. 42 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes"". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a multiplicação dos critérios para a determinação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio uni- versal; neste sentido, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27583 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XIX. Suprima-se do Art. 32 do Substitutivo do Relator o Inciso XIX. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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