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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item XXXV, do art. 2o, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "d) por velhice, observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de especificidade típica de regulamento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Emenda Substitutiva ao ínciso II ao Art. 2o. - Dos Direitos dos Trabalhadores. Dê-se ao ínciso II do Art. 2o. a seguinte redação: II - salário-família aos seus dependentes menores de 16 anos, que não exerçam atividades laboral e ao dependente iválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Prejudicada. As condições necessárias a habitação ao salário-família cons tam na lei, não devendo merecer ao salário-família constam na lei, não devendo merecer tratamento constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva ao inciso XI do Art. 20 - Dos Direitos Dos Trabalhadores, elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "Acrescente-se após o termo anuais a expressão remuneradas." Suprima-se tudo o que se segue após o Termo 30 'trinta' dias. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na seguin- Emenda Supressiva/Aditiva ao inciso IX do te forma.: Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na seguinte forma.: -------------SUPRIMIR a expressão SUPRIMIR a expressão: -------------"ou nos casos de força maior" "ou nos casos de força maior" -------------ACRESCENTAR após o termo"emergenciais ACRESCENTAR após o termo "emergenciais" a " a seguinte redação: seguinte redação: "...e indispensáveis, requisitados após a -------------"...e indispensáveis, requisitos após jornada normal de trabalho". a jornada de trabalho". 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos, salvo engano, que diante de uma emer gência, torna-se indispensável a realização do serviço. A "contrario sensu", não haveria a emergência e o trabalho po deria ser realizado no dia seguinte. A força maior reflete situações que independem da vontade do empregador. O traba lho deve ser executado não porque ele queira, mas por estar compelido, contra sua vontade, a fazê-lo. Por últi mo, se se trata de serviço extraordinário, claro está que só poderá ocorrer fora da jornada normal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 14 e seu parágrafo único e supressiva do Art. 15 das Populações Indígenas, elaboradas pela SUBCOMISSÃO DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDÍGENAS, PESSOAS DEFICIENTES E MINORIAS. Dê-se ao Art. 14 a seguinte redação: Art. 14 - ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, Judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material, o interesse a preservação e restauração de seus direitos, a reparação de danos e promoção de responsabilidade dos ofensores, bem como a assistência nas relações contratuais em que o índio ou a população indígena por parte. § 2o. A competência para dirimir os litígios relativos à população indígena será sempre da Justiça Federal. Suprima-se o contido no Art. 15. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, com a manutenção da redação original, atinge-se de forma mais autêntica o ob- jetivo contido na proposta de anteprojeto constitucional, que é o de defender os interesses e direitos das populações indí- genas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 20-Pessoas portadoras de Deficiência, elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Suprima-se todo o teor do Art. 20 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada, visto que a proposição contida no artigo 20 do Anteprojeto veio a tornar-se um dos itens do artigo que, na Seção "Da Assitência Social" do Substitutivo , trata da assistência às pessoas que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-econômica. Nesse sentido, ao contrário do que postula a Emenda, suprimiu-se a proposta de concessão de assistência geral a toda e qualquer pessoa por- tadora de deficiência, independentemente de suas condições sócio-econômicas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso X dos Direitos dos Trabalhadores, aposentado pela Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Seja suprimido tudo o que se segue após a expressão "tradição local". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda de vez que, a sua pretensão, contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso XII do Art. 2o. - Dos Direitos dos Trabalhadores, elaborada pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passará a ter a seguinte redação: XII - licença remunerada à gestante, trinta dias antes e noventa dias após o parto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 19 - Pessoas Portadoras de Deficiência Acrescenta-se ao Art. 19, após a expressão reabilitação a seguinte redação.: "...em instituições apropriadas" 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada, uma vez que a substância de sua proposição está contida no texto original, que assegura às pessoas portadoras de deficiência a habilitação e a reabili- tação adequadas. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva ao Art. 18 e seu é1o. - Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. O Art. 18 passará a ter a seguinte redação: Art. 18. - O Poder Público assegura às pessoas portadoras de deficiência a educação básica e profissionalizante gratuita, desde o seu nascimento e sem limite de idade, bem como, a utilização de técnicas especiais a serem empregados em todos os graus de ensino. Suprima-se todo o contido no § 1o. 
 Parecer:  A Emenda foi aprovada no seu intento de suprimir o pa- rágrafo primeiro do artigo 18 do Anteprojeto. Com respeito ao caput do artigo 18 propriamente dito, o Substutivo contempla, todavia, redação que, conquanto mais concisa que a contida na Emenda, conserva a substância do artigo e parágrafo origi- nais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso V - Dos Direitos do Trabalhador - elaborado pela Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e Servidores Públicos que passará a ter a seguinte redação: V - participação nos lucros da empresa e em sua gestão, segundo for estabelecido em Lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. De fato, torna-se complexa a participação dos tra- balhadores no faturamento da empresa que, pode até, não ter lucro. A idéia do faturamento tem sua origem nos programas do PIS-PASEP. Quanto à congestão, optamos por um alternativa in- termediária que são as comissões por local de trabalho e a representação paritária nos órgão públicos onde os interesses dos trabalhadores sejam objeto de discussão e deliberação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 11 e Supressiva dos é 1a e 2a elaborados pela Subcomissão dos negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - as terras da União demarcadas aos índios, são bens inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer Título, destinadas à sua posse usufruto, bem como à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural, inclusive no que se refere às riquezas naturais do solo e do sub-solo e das utilidades nela existentes. Suprima-se os - 1o e 2o. 
 Parecer:  REJEITADA. A sugestão, ao eliminar o § 1o. do art. 11, omite o conceito que se tenta explicitar de "terras ocupadas pelos índios", sem o qual o objetivo pretendido de defesa dos direitos indí- genas não seria alcançado. A redação oferecida ao "caput" do artigo pela emenda, por ou- tro lado, não apresenta um sentido completo, razão pela- qual optamos pelo seu não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso XX do art. 2o. - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao inciso XX a seguinte redação: "XX - Proibição de trabalho ao menor de 12 (doze) anos, salvo em condições de aprendiz e por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtu de de sua pretensão não constar no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva, dos § 2o. e 3o. da Seção III - Do Idoso elaborada pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria com proventos integrais à mulher, aos cinquenta anos de idade e ao homem aos sessenta anos, se assim o desejarem e, não sendo amparados pela Previdência Social, proventos mensais vitalícios, não inferiores a um salário mínimo. Suprima-se todo o contido no § 3o. 
 Parecer:  Aprovada em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Antreprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 20 da Seção I - Da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após a expressão Tecnologia e Cultura o seguinte: "...desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado." 
 Parecer:  Prejudicada. Cabe à lei ordinária a definição da matéria objeto da preocu- pação do Autor. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso II do § 6o. do Art. 4o. - da Seção II - Do Menor - elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao inciso II a seguinte redação: II - é vedado ao menor de doze anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a quatro horas diárias. 
 Parecer:  A emenda reduz para 12 anos de idade a partir da qual se per- mite o ingresso do menos no mercado de trabalho, e amplia pa- ra 4 horas diárias o seu trabalho como aprendiz. Seria uma incongruência prescrever o ensino obrigatório dos 7 aos 14 anos e, ao mesmo tempo, permitir o trabalho ao menos nessa faixa etária. Da mesma forma, as 3 horas de trabalho do menor, na qualidade de aprendiz, na prática são dilatados com o tempo gasto em transporte. Por isso, rejeitamos a proposição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva do art. 4o. e seus parágrafos, da Seção II - Do Menor - elaborada pela Subcomissão da Família do Menor e do Idoso. "Dê-se ao Art. 4o. a seguinte redação:" Art. 4o. - Fica assegurado ao menor, a assistência e proteção do Estado, através da gratuidade de ensino, assistência social e previdenciária e orientação relativa à nocividade das bebidas alcoólicas, fumo e drogas. "Suprima-se os é 3o, 4o. e 5o." § 1o... Mantenha-se O - 2o. passará ter a seguinte redação: § 2o. - A educaçção será dada no lar e na escola. Às crianças e adolescentes em situação irregular será prestada assistência pelo Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do país. 
 Parecer:  Atendida, em parte, na nova redação dada ao texto. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva do § 2o. do art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após o termo "capacitação científica e tecnológica" o seguinte: ...nos termos da lei." 
 Parecer:  Aprovada. Acatada a inclusão da expressão "nos termos da lei" no § 2o. do art. 2o.. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 13o. do art. 1o. do anteprojeto elaborado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se a expressão: "Ninguem será identificado criminalmente se já o for civilmente". 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Sadie Hauache suprimir a ex- pressão: " Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." A expressão está inserida no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e tem em vista evitar que inocentes sejam constrangidos à identificação policial, antes de provada a sua culpabilidade. No esboço do anteprojeto, a matéria está, igualmente, acolhi- da no capítulo que trata dos Direitos Individuais- A seguran- ça Jurídica. Razão pela qual, rejeitamos a emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva da Seção V do Capítulo I - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho e Supressiva do art. 48 capítulo III - Das Disposições Transitórias elaboradas pela Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se a Seção V a seguinte redação: Art. ... são órgãos da Justiça do Trabalho I - Tribunal Superior do Trabalho II - Tribunais Regionais do Trabalho III - Juntas de Conciliação e Julgamento § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros sendo: a - Dezessete togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Congresso Nacional, escolhidos em lista elaborada pela Seção Especial do Supremo Tribunal Federal. b - Dez classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, escolhidos pelas representações de classes e nomeados pelo Presidente da República, vedada a recondução por mais de dois períodos. § 2o. - Será criado em cada Capital uma sede do Tribunal Regional do Trabalho. A Lei instituirá as Juntas de Conciliação de Julgamento, podendo, nas comarcas onde não foram instituidas, atribuir sua Jurisdição aos Juízes de direito. § 3o. - Poderão ser criados por Lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 4o. - A Lei, observando o disposto no é 1o, disporá sobre a Constituição, investidura, Jurisdição, Competência, Garantias e Condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores. § 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terço de Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes Classistas. Art. ... compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores, os litígios relativos ao acidente de trabalho e outras controvérsias oriundas de relação de trabalho. Parágrafo único. - Havendo impasse nos dissídios coletivos, caberá à Justiça do Trabalho proferir decisão definitiva e inrecorrível observada a proposta patronal rejeitada. Art. ... das decisões do Tribunal do Trabalho somente caberá recurso à Seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal, quando contrariarem esta Constituição. 
 Parecer:  aprovada parcialmente.