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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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3701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES DE USO PESSOAL, E QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES E LEGALIZAÇÃO DO USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO USOCAPIÃO CONSTRUÇÃO CIVIL 
3702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COOPERATIVAS 
3703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDA A FUNÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADE COOPERATIVA COMO INICIATIVA EMPRESARIAL SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
3704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA PRIVADA OFEREÇA SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO ESTATAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL SERVIÇOS PUBLICOS INICIATIVA PRIVADA 
3705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
3706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
3707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
3708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS VEREADORES AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
3709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
3710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, INSURREIÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CREDITO ESPECIAL GUERRA CALAMIDADE PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
3711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PRAZO PARA O ENVIO E A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRAZO PROCESSUAL 
3712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
3713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO À REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
3714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
3715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
3717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPAGANDA POLÍTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
3718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS COM BASE NO NÚMERO DE ELEITORES. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
3719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM ESTADO AUTÔNOMO SEJA CRIADO SEM UMA POPULAÇÃO MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) MIL HABITANTES. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTATAL 
3720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL O ÍNDIO PORTADOR DE TÍTULO DE ELEITOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DIREITOS DAS MINORIAS 
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