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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08144 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
Texto
SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS
