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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
7184[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7184)
Banco
expandEMEN (7184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4043)
PARCIALMENTE APROVADA (1261)
NÃO INFORMADO (669)
APROVADA (613)
PREJUDICADA (598)
Partido
PMDB (3532)
PFL (1231)
PDT (688)
PDS (565)
PT (376)
PTB (212)
PC DO B (190)
PL (123)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (79)
PMB (1)
Uf
AC (98)
AL (80)
AM (77)
AP (61)
BA (514)
CE (217)
DF (206)
ES (182)
GO (307)
MA (91)
MG (604)
MS (85)
MT (123)
PA (132)
PB (120)
PE (413)
PI (132)
PR (432)
RJ (1016)
RN (89)
RO (88)
RR (37)
RS (744)
SC (259)
SE (81)
SP (996)
TODOS
Date
expand1987 (7181)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
1981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 34 os seguintes parágrafos: "§ 1o. O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo em que terminar o seu período constitucional, sucedendo- lhe, de imediato, o recém-eleito. § 2o. Se este se achar impedido, ou faltar antes da posse, serão sucessivamente chamados ao exercício provisório da Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo tribunal Federal. 
 Parecer:  Aprovada em parte. O parágrafo 1o. é salutar para que não ha- ja dúvida quanto ao exato tempo de exercício do mandato pre- sidencial. 
1982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 35 o § 1o. com a seguinte redação, renumerando-se para 2o. o seu parágrafo único: § 1o. Verificando-se impedimento à realização da posse na forma prevista no caput, a mesa do Congresso Nacional optará entre a tomada de compromisso no local em que se encontrar o Chefe de Estado ou a declaração de posse independentemente de compromisso. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Rejeitada. É da tradição republicana a posse do Presidente perante o Congresso Nacional, instituição própria para tal fim. 
1983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a)" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  O cargo deve ser de magistério superior, para garantir a pró- pria independência da justiça. Pela rejeição. 
1984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo O item I do art. 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito; 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir no inciso I a expressão "Secretário de Estado". 
1985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo O item II, letra E, do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12. II - desde a posse ... e) exercver outro cargo federal, estadual ou municipal, ressalvada a exceção prevista no inciso I do art. 14. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já trata de forma adequada a questão 
1986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o § 4o. ao art. 16, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: § 4o. A sessão conjunta será unicameral para os efeitos de "quorum", votação e deliberação. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
1987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 "caput" a seguinte redação: Art. 17. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por sete Senadores e quarenta e oito Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na penúltima reunião da sessão legislativa, com atribuições definidas no regimento. 
 Parecer:  Explicita melhor o texto do anteprojeto. Pela aprovação. 
1988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: Art. 27. O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros da Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual faz com que o voto da Assembléia valha mais do que o voto de um só homem, o Presidente da Re- pública, nos casos de legislação. 
1989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 20 do Anteprojeto a seguinte redação: § 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, dois terços dos votos dos seus membros. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
1990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 45, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) referendar acordos extrajudiciais que terão força de título executivo. 
 Parecer:  Houve equívoco na citação do artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
1991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26, "caput" e § 1o., a seguinte redação: Art. 26. O Projeto de lei iniciado e aprovado do Senado Federal será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação. 
 Parecer:  Contrário. Contraria o bicameralismo da Constituição. 
1992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se letra "g" ao inciso II do art. 45, com a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... ............................................ g) expedir notificações e requisitar informações e documentos. 
 Parecer:  Não está correta a menção ao artigo do Substitutivo, o que impossibilita o exame de emenda em tão curto prazo de tempo. Pela prejudicialidade. 
1993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los", passando a ser a seguinte a redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judiciária. 
 Parecer:  Está incorreta a referência feita ao artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
1994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. § 1o. O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente aos eleitores inscritos, assegurado o mínimo de quatro por Estado, e de acordo com os seguintes critérios: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a seis milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; c) de seis milhões e um a nove milhões, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil; d) além de nove milhões de leitores, mais um deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou fração superior a duzentos mil. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por dois deputados. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto, com os acréscimos das emendas 3s0523-5 e 3s0666-5, já regula de forma adequada a questão. 
1995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 103., "in totum", o § 5o. do art. 102, a última parte da alínea "c" do inciso II do art. 104, do Capítulo do Ministério Público, incluindo-se, onde couber: Art. É instituída a Procuradoria-Geral da União, encarregada da sua defesa judicial e extrajudicial. § 1o. A Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreria, mediante concurso público de provas e títulos. § 3o. Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá a organização da Procuradoria-Geral da União. § 4o. Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios ou a advogados devidamente credenciados. 
 Parecer:  Creio que esta matéria restou prejudicada. Prejudicada. 
1996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 105 e 106, dando-se, ao artigo 104, a seguinte redação: Art. 104. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Creio que, face às emendas acolhidas parcialmente, esta matéria esteja prejudicada. Prejudicada. 
1997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  No caso, deve ser dito que se trata de decisão jurisdicional. Pela rejeição. 
1998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, ne superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Não se deve deixar tão pequena margem da diferença entre os vencimentos de uma e outra entrância sob pena de ocorrer o desestímulo. Pela rejeição. 
1999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único - Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
2000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Excluam-se os seguintes termos do inciso I do artifo 65: 'eleger seus órgãos diretivos' 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à matéria. 
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