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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (24)
Uf
BA[X]
Nome
LUIZ VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 16 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Suprima-se o art. 16 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 25 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos após uma dissolução da Câmara dos Deputados terão sempre um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 27 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Dê-se a seguinte redação: "O Primeiro- Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta aos partidos que participam da Câmara dos Deputados, devendo a escolha recair em membro do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 29 do Projeto de Subcomissão do Poder Executivo: Suprima-se o item III. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII, do Art. 41 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 41 - VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senador Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item I, do Art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Câmara dos Deputados, e, tendo em conta os resultados eleitorais, nomear o Primeiro Ministro, ao qual caberá propor ao Presidente da República a nomeação dos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo único, ao Art. 26, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 26- . Parágrafo único - A mensagem mencionada no caput deste artigo deverá ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, para ser convalidada a exoneração do Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Supriman-se no item II, do Art. 30, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "após a apreciação do Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  No Parágrafo único, do Artigo 30, do Anteprojeto, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, substitua-se a palavra "deverá" por "poderá" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único, do Art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 36 - . Parágrafo único - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado, devendo ser convocado o respectivo suplente para a vaga decorrente daquele nomeação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 116 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 121 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 121 - São criados, devendo ser instalados no prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, Tribunais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Bahia. Parágrafo único - A lei estabelecerá qual a área territorial da competência de cada Tribunal. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 49, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 49. - .................................. § 1o. - O Primeiro Ministro deverá pedir voto de confiança à Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É facultado ao Primeiro-Ministro so- licitar voto de confiança à Câmara dos Deputados. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao ARt. 34 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação do art. 72, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo e, suprima-se os Incisos I, II e III, do § 1o., bem como os §§ 2o., 3o. e 4o., do referido Artigo 72, permanencendo os §§ 5o. e 6o., que se tornam 2o. e 3o., passando o aludido artigo a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. § 2o. - Enquanto integrarem o Tribunal, os Ministros gozarão das garantias e ficarão sujeitos às vedações da magistratura somente perdendo o cargo por condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade, e terão vencimentos não inferiores aos que percebam, a qualquer título, os Ministros de Estado. § 3o. - Ao termo de sua investidura, o Ministro será aposentado, com proventos integrais. 
 Parecer:  Não é esta a sistemática que entendo ser a adequada para o S.T.F. no momento atual, quando lhe é deferida a condição de corte constitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 48, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: Art. 48. Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional, sem estar no exercício dos direitos políticos. 
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