EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00833 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

LUIZ VIANA (PMDB/BA)

Data

01-06-1987

Texto

Dê-se ao Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Câmara dos Deputados, e, tendo em conta os resultados eleitorais, nomear o Primeiro Ministro, ao qual caberá propor ao Presidente da República a nomeação dos demais integrantes do Conselho de Ministros.

Remissão

A30000003202 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:202 PAR

Parecer

Aprovada Parcialmente.