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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00834 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00834 - APROVADA
Autoria
LUIZ VIANA (PMDB/BA)
Data
01-06-1987
Texto
Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
Remissão
A30000003202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR
Parecer
Aprovada.