separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
Emenda in tipo [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  3653 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3653)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2047)
PARCIALMENTE APROVADA (652)
APROVADA (474)
PREJUDICADA (328)
NÃO INFORMADO (151)
Partido
PMDB (1747)
PFL (652)
PDT (352)
PDS (316)
PT (234)
PL (106)
PTB (96)
PCB (61)
PC DO B (40)
PDC (36)
PSB (13)
Uf
AC (31)
AL (27)
AM (37)
AP (8)
BA (221)
CE (59)
DF (229)
ES (108)
GO (92)
MA (70)
MG (242)
MS (28)
MT (76)
PA (58)
PB (45)
PE (259)
PI (51)
PR (290)
RJ (492)
RN (45)
RO (67)
RR (14)
RS (359)
SC (164)
SE (53)
SP (528)
TODOS
Date
expand1987 (3646)
expand1986 (3)
expand1985 (1)
expand1960 (1)
expand1958 (2)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber: "Art. .É dever de todos e, prioritariamente, do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem como ao étnico e ao cultural em suas relações com a natureza. § 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à informação veraz, completa e atualizada sobre seu meio ambiente, capacitando-se a participar na formulação das políticas, normas, diretrizes, programas e projetos que possam afetar a integridade e equilíbrio de seu patrimônio natural. § 2o. A proteção a que se refere o caput deste artigo deverá assegurar: I - a proteção dos mananciais, considerados áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a garantir o suprimento e a qualidade da água aos assentamentos humanos; II - a diversidade, em âmbito nacional, das espécie e cossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do ambiente silvestre do País; III - que os modelos de desenvolvimento econômico adotados pelos Poder Público resguardem a dimensão ambiental em seus aspectos natural, étnico e cultural; IV - que, antes de qualquer intervenção econômica e com base com conhecimentos científicos da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo para o manejo autosustentado dos recursos naturais, resguardem os benefícios próprios das comunidades interessadas; V - o desenvolvimento de estudos e o estabelecimento de normas específicas, capazes de prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes naturais ou agenciadas pelo homem."" 
 Parecer:  Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com redação adequada à unidade do anteprojeto. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34. 
 Parecer:  Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Assegurar aos trabalhadores assistência médica prestada, preferencialmente, mediante convênio e na seguinte ordem: com hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à Seguridade Social 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, os seguintes dispositivos: "- salário de trabalho noturno superior ao diurno; - repouso semanal remunerado e nos feriados civis religiosos, na forma da lei; - férias anuais remunerais; - higiene e segurança no trabalho; - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do salário; - fixação das porcentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão; - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; - assistência sanitária, hospitalar, médico dentária preventiva e reabilitação profissional em caso de acidente; - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade e paternidade, mediante contribuição da União e do empregador; - proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; - colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescência, mantidas pela União; - greve; - remuneração ao menor trabalhador equivalente à de outros trabalhadores que exerçam as mesmas atividades;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, o seguinte: "Lei complementar disporá sobre o uso de terapias espíritas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, fi - cando à Lei dispor sobre pesquisas e exercício de métodos al- ternativos de assistência à saúde. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e na gestão." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A participação do trabalhador na ges- tão da empresa foi objeto de profunda análise e reflexão.Tan- to as manifestações diretas das categorias profissionais, por seus líderes sindicais, como pelas numerosas "questões de normas" e Emendas oferecidas à Subcomissão dos Trabalhadores, concluiu-se que a preponderante não é participar da "gestão" mas sim, dos atos e decisões que possam interferir nos direi- tos e interesses dos trabalhadores. Por isso, optamos pelas chamadadas "Comissões locais de trabalho" conforme expresso no inciso XXIX do artigo 2o. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "proibição de dispensa sem justa causa, a não ser por motivo técnico financeiro devidamente comprovado, garantia, no caso, indenização proporcional ao tempo de serviços;" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob exame sugere um direcionamento perigoso, segundo nosso entender. Efetivamente, o critério "motivo técnico fi- nanceiro devidamente comprovado" não é de fácil avaliação do ponto de vista objetivo. Dentro da ótica que numa empresa, patrão e empregado, participaram do mesmo destino, as duas partes devem cooperar mutuamente na superação da crise. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "salário família aos seus dependentes, assegurada a participação dos trabalhadores na fixação do seu valor." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivos de sexo, cor, idade, estado civil, convicção política ou regiliosa ou deficiência física;" 
 Parecer:  Aprovada. A pretensão do autor sugerida na emenda foi acolhida no art. 2o., inciso XVIII. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhaores e Servidores Públicos o seguinte "Fica assegurada a participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados." 
 Parecer:  Rejeitada. A despeito dos fundamentos da Justificação, foi grande o núme ro de entidades representativas das mais diversas categorias profissionais que se manifestaram, nos trabalhos preliminares desta Comissão, contrariamente à co-gestão. Nesse sentido, o Anteprojeto deu ênfase às Comissões por local de trabalho e à representação paritária nas empresas e órgãos públicos. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "O empregado participará da distribuição dos lucros da empresa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É uma questão, apenas, de redação do preceito constitucional. Preferimos fixar o direito à parti- cipação direta nos lucros, não apenas como um princípio, mas sim, como uma norma cogente ou imperativa. A tempo verbal no futuro, como sugerido, quebra a metodologia do texto, sempre regido pelo presente. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei". 
 Parecer:  Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  1 - Suprimir no artigo 26 ... 18 de setembro de 1946 Acrescentar ... 2 de setembro de 1961 2 - Suprimir no § 1o., do artigo 26 ... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade... Acrescentar ... observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico... 3 - Acrescentar no § 1o., do artigo 26 ... civis e militares, desde que requerida até 24 meses após a promulgação desta Constituição... 4 - Acrescentar no § 2o. do artigo 26 ... artigo e seus parágrafos... 5 - Acrescentar o seguinte parágrafo Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividade profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição da nova relação empregatícia. 6 - Acrescentar ao § 5o., do artigo 26 ... repressão política, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 7 - Acrescentar no § 7o., do artigo 26 ... presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 8 - Acrescentar no § 5o., do artigo 26 ... repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva, que será imprescritível, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidade pro excessos cometidos. 9 - Suprimir no § 3o., do artigo 26 como satisfeitas Acrescentar no § 3o., do artigo 26 como preenchidas 
 Parecer:  Rejeitada. Fere o dispositivo no art. 33, parágrafo 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a seguinte expressão: Art. 2o. - § 1o. - "... ORIENTAÇÃO SEXUAL...". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: o seguinte parágrafo: " § 4o. Os mandatos de Presidente e Vice- Presidente de de qualquer entidade sindical terão sua duração definida por lei, entre 3 (três) e 5 (cinco anos), vedada a reeleição para o exercício seguinte." 
 Parecer:  REJEITADA. As eleições sindicais, em todos os níveis, afasta- da que está a interferência governamental, ficou, no substi- tutivo, para ser, livre e soberanamente, dividida pela Assem- bléia Geral da categoria que, fixará, inclusive, o tempo de mantado de seus dirigentes. Dentro dessa ordem, de idéias,pa- rece-nos impróprio estabelecer em lei ou balizamento para à liberdade sindical amplamente disposta no texto. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se parágrafo 2o. do art. 6, remunerando-se o parágrafo único, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. O imposto sindical será pago tanto pelo empregado como pelo empregador, correspondendo, num caso, a 1% (um por cento) do salário mensal e, no outro, ao mesmo percentual sobre o capital registrado da empresa, destinando-se 50% (cinquenta por cento) do seu produto ao sindicato estadual, 30% (trinta por cento) é Federação estadual e 20% (vinte por cento) á Conferação Nacional da categoria trabalhista". 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a contribuição sindical deve ser obri- gatória para todos os integrantes da categoria, mas fixada pela Assembléia Geral do Sindicato. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XVII - direito de greve, quanto aos trabalhadores sindicalizados, vedado às autoridades, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intevenção que possa limitá-lo proibidos os piquetes e o locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. O direito de greve á garantido a todos os trabalhadores, in- dependentemente de sindicalização. No particular, forçoso é dizer que o sindicato representa a categoria e não, apenas, os empregados sindicalizados. Os piquetes são figuras ineren- tes ao movimento grevista e desde que se comportem com res- peito ao direito de terceiros, não podem ser proibidos. Quan- to ao locaute, por não ser direito dos trabalhadores, estamos excluindo do texto do Substitutivo. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, o seguinte: "São estáveis os extranumerários da União, dos Estados e dos Municípios não abrangidos pela norma do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, por não terem, à época, cinco anos de serviço público". 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias; do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, inclusive os abrangidos pelo artigo 50 da lei no. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que se encontrem ou, ao passarem para a inatividade, terão os benefícios e vantagnes relativos às promoções previstos na lei no. 2.370, de 9 de dezembro de 1954." 
 Parecer:  A extensão da legislação invocada em suporte da preten- são, contraposta ao fato de que os problemas institucionais da corporação militar (as forças armadas) foram satisfatoria- mente equacionados em lei complementar que instituiu o Esta- tuto dos Militares - tudo aconselha a que a demanda seja objeto de trato em lei específica. O Congresso Nacional há-de levar na devida consideração essa reinvidicação, normente a- gora que está recobrando a plenitude de suas prerrogativas. 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima