Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, o seguinte: "São estáveis os extranumerários da União, dos Estados e dos Municípios não abrangidos pela norma do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, por não terem, à época, cinco anos de serviço público".

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