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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (144)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (211)
Uf
RJ (211)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (211)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09899 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188: - Acrescente-se inciso ao Art. 188: "X - O juiz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09900 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188, I - Acrescente-se ao inciso I do Art. 188: "I - ... em aprovação em curso regular nas escolas nacionais e estaduais de magistratura, não inferior a dois anos, após o concurso referido neste inciso". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09901 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 188, IV. - Substitua-se a expressão final do inciso IV do Art. 188 por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores." 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09902 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 345 Acrescenta-se inciso V ao art. 345: V - Os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integrados ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Posto que se estabeleça a saúde como direito de todos e dever do Estado, tornam-se implícitos sua universalidade e gratuidade. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09903 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 139 Dê-se ao inciso III do artigo 139, a seguinte redação: III - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, exceto em relação a contrato. Acrescente-se novo inciso ao art. 139: V - Solicitar ao Congresso Nacional, em caso de contrato, que determine a medida prevista no item anterior ou outras necessárias ao resguardo dos objetivos legais. Substitua-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 139 pelo seguinte: Parágrafo Único - O Congresso Nacional deliberará sobre a solicitação de que cogita o item III deste artigo no prazo de 30 dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, será considerada insubsistente a impugnação. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a adoção de preceitos existentes na Carta em vigor e que muito têm contribuído para a ineficácia, no particular, da ação fiscalizadora da Corte de Contas. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09904 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 137 Acrescentar ao artigo 137 os parágrafos 1o. e 2o. seguintes: § 1o. - Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, poderá o Congresso Nacional, em sessão conjunta de seus membros, determinar a realização de auditoria externa em qualquer entidade de administração pública indireta. § 2o. - A auditoria prevista no parágrafo anterior será realizada por pessoa jurídica de direito privado, de comprovada capacidade técnica e idoneidade financeira, escolhida mediante procedimento licitatório sob a responsabilidade da Mesa do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09905 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 233, § 1o. - Dê-se ao § 1o. do Art. 233 a seguinte redação: "§ 1o. - Qualquer cidadão e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e das Assembléias Legislativas Estaduais, o Conselho Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o desarquivamento de qualquer processo investigatório criminal ou de peças de informação e interpor recursos ao Colégio Superior do ato de manutenção do arquivamento. Em caso de denegação de recurso, qualquer das Casas poderão convocar o Promotor-Geral para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca do arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa ou dolo, por voto de dois terços de seus membros, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas promoverão a substituição do Promotor-Geral e as suas respectivas Mesas ficarão intituladas a promover a respectiva ação penal por crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. A título de evitar e punir arquivamentos injustificados ou inércia do Ministério Público, propõe-se o envolvimento de diversos órgãos e uma série de procedimentos que traduzem um certo exagero. Falta, também, a precisão, clareza e concisão que a téc- nica legislativa recomenda. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09906 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 246 e 247. Dê-se ao artigo 246 a seguinte redação e suprima-se o artigo 247. "Art. 246 - As Forças Armadas são instituições republicanas, nacionais, permanentes e regulares. Destinam-se à defesa da Pátria em guerra externa, das fronteiras nacionais, da integridade do território, da independência e da soberania do País, dos poderes constitucionais, das leis e das instituições e da cidadania. São comandadas pelo Presidente da República. Constituem-se, essencialmente, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. São organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e disciplina. Atuarão, nos casos previstos em lei e nesta constituição, mediante ordem direta do Presidente da República. § 1o. - Ao Presidente da República compete exclusivamente a nomeação e a promoção de oficiais das Forças Armadas. § 2o. - Os integrantes das Forças Armadas, em qualquer nível gozam de todos os direitos conferidos a todos os cidadãos, tem os mesmos deveres dos servidores públicos além dos daqueles próprios da corporação a que pertençam. 
 Parecer:  a emenda é supressiva e substitutiva ao art. 246 e 247 d o anteprojeto. Sua proposta não altera em substância o que se encontra no anteprojeto que é mais claro e abrangente. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 100. - Acrescente-se incisos ao Art. 100: "XIX - controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XX - estabelecer a obrigatoriedade de funcionamento das Comissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XXI - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XXII - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XXIII - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros a Assembléia Nacional da República, poderá reexaminar a decisão judicial. XXIV - censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e das empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. - A moção de censura pelo Legislativo importa-se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. § 2o. - A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09908 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 281 Acrescente-se na Seção VI, Capítulo I, Título VII, um artigo após o artigo 281, renumerando-se os demais: Art. - A cobrança judicial do critério tributário se fará conjuntamente e "pro rata", vedada qualquer preferência entre os credores. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09909 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Arts. 252, 253, 254, 255 e 256. Dê-se aos artigos 252, 253, 254, 255 e 256. Art. 252 - A segurança pública e a ordem interna serão asseguradas aos cidadãos e à nação através da Guarda Republicana da Polícia Federal e das Polícias Estaduais. Art. 253 - A Guarda Republicana, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, sob a autoridade do Presidente da República terá suas atribuições e organização definidas em lei. Art. 254 - A Polícia Federal exerce as atividades de Polícia judiciária relacionadas com os delitos de competência da Justiça Federal, é auxiliar do Judiciário e do Ministério Público. Art. 255 - Em caso de guerra externa ou de Estado de Sítio as instituições referidas no artigo 39 poderão ser convocadas para servir sob o comando das Forças Armadas. Art. 256 - Aos Estados compete editar leis de organização de suas polícias. Parágrafo único - Lei estadual poderá permitir a organização de guardas municipais para a vigilância de prédios públicos, parques, jardins, praças e outros bens pertencentes ao patrimônio público. 
 Parecer:  A emenda trata de alterações aos artigos 252,253, 254, 255 e 256. Mantivemos o espirito conceitual do caput do arti- go 252, suprimindo os demais dispositivos, cuja temática é de natureza infra constitucional. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se no Capítulo I, Título VIII, um art. após o art. 300 renumerando-se os demais: Art. - Para assegurar a função social de propriedade urbana, o Poder Público estabelecerá: I - imposto progressivo no tempo sobre áreas não utilizadas. II - repressão à especulação imobiliária, que ensejará a expropriação mediante o pagamento do justo preço em títulos da dívida Pública, entendido como tal o valor de mercado do imóvel, deduzido o valor acrescido em decorrência da especulação; III - adequação do uso, gozo e disposição da propriedade imobiliária urbana às diretrizes e objetivos dos planos urbanísticos; IV - reversão ao Poder Público e suas entidades das mais valias de imóveis particulares resultantes da ação do Poder Público ou de suas entidades. 
 Parecer:  A presente Emenda apresenta proposiçôes corretas, em ter mos do Direito Urbanistico, as quais serão consubstanciadas nos dispositivos do Substitutivo, com redação mais sintética, o que nos permite acatá-la quanto ao mérito, mas não quanto a forma. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09911 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310, IV Acrescente-se ao inciso IV do art. 310 a expressão "e materiais fósseis e físseis." 
 Parecer:  O monopólio da pesquisa, lavra, o enriquecimento, a indus trialização e o Comércio de minerais nucleares, já abrange os matériais fisseis, aqueles capazes de sofrer fissão, ou seja, reação nuclear, espontânea ou provocada, em que um núcleo atomico, geralmente pesado, se divide em duas partes de mas- sas comparáveis, emitindo, neutrons e liberando grande quan- tidade de energia. Por outro lado, é inoportuna a monopolização de materiais fósseis, pois estes correspondem a qualquer mineral, nuclear ou não, bem como a qualquer outro objeto encontrado em esca- vações. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09913 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: 321 Acrescente-se ao artigo 321 após a expressão "não seja proprietário", a seguinte expressão: "não tendo renda individual ou familiar superior a três salários mínimos". Substitua-se a expressão "cem hectares de terras públicas" por "50 (cinquenta) hectares de terras" e a expressão "cinco anos" por "dois anos". Acrescente-se § ao art. 321: § 1o. - Esse direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado ao mesmo possuidor mais de uma vez. Acrescente-se § 2o. ao art. 321: § 2o. - O domínio adquirido na forma deste artigo não poderá ser transferido por ato "inter vivos", salvo autorização do Poder Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, o teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09914 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 327 Acrescente-se parágrafos no artigo 327 do Projeto: § 1o. - As instituições financeiras, qualquer que seja a sua natureza, somente poderão atuar no âmbito do Estado onde se localizar a sua sede. § 2o. - Somente poderão atuar em todo o território da República o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Acrescente-se artigo nas Disposições Transitórias: Art. - As instituições financeiras que atualamente estejam operando fora do Estado onde se situar a sua sede, terão o prazo de doze meses para promover a transferência de suas operações para se situarem exclusivamente no âmbito do Estado de sua sede. 
 Parecer:  A Emenda propõe que a atuação das instituições financei- ras seja restrita aos limites do Estado em que tenham suas sedes. Trata-se da "regionalização" do sistema financeiro do país. A matéria, a nosse ver, deve ser tratada a nível de Lei Ordinária, pois a adoção desse sistema a nível Constitucio- nal torna-se-ia extremamente rígido para alterações que a sociedade julgar conveniente. Somos pela rejeição da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09915 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO: Art. 344 Dê-se ao art. 344 a seguinte redação: Art. 344 - O direito a saúde compreende: a) condições dignas e salubres de trabalho, habitação, transporte, alimentação e lazer; b) água potável, ar despoluído e meio adequado à eliminação de dejetos disponíveis no trabalho e no domicílio; c) acesso gratuito e igualitário aos serviços adequados de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e privilégiamento baseado em critérios sociais de sexo, classe social e renda, exceto o atendimento prioritário aos mais necessitados; d) acesso a todas as informações e sanitárias existentes, de interesse individual ou coletivo; e) auto-determinação em relação ao uso de medidas individuais de proteção e recuperação de saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social; f) auto-determinação em relação à adoção de medidas que visem espaçar ou limitar a prole. 
 Parecer:  Não se pode incluir, no direito à saude que se pretende outorgar, a habitação, o transporte, a alimentação e o lazer, pois que já existe a obrigatoriedade de um salário mínimo ca- paz de prover às necessidades básicas do trabalhador. Quanto aos outros itens da Emenda, acham-se implícitos em outros dispositivos do Projeto. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09916 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 345 Acrescente-se inciso V ao art. 345: V - Os profissionais de saúde e os demais trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde exercerão suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, salvo o exercício em horário compatível, de cargos ou funções de ensino e pesquisa. 
 Parecer:  As condições de trabalho dos profissionais da saúde, co- mo, de resto, de quaisquer outros, devem ser objeto de regu- lamentação a nível de lei ordinária. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09917 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 473 Suprima-se a parte final do art. 473, a partir de "... respeitados os direitos..." 
 Parecer:  A ressalva visa à preservação de direitos individuais, respectivamente identificáveis, que subsistirão durante o exercício de seus titulares, com forma transitória de extin- ção de acumulações extraordinárias já anteriormente aceitas, impedindo-se sua renovação ou ampliação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 401 e § 2o. Substitua-se a parte final do § 1o. do artigo 401 "sociedade de capital exclusivamente nacional" por "entidades religiosas sem fins lucrativos ou cooperativas de profissionais de comunicação" e suprima-se o § 2o. do artigo 401. 
 Parecer:  A abertura implica a permissão de entrada do capital es- trangeiro. Esta é a questão. A reivindicação é acatada no seu mérito, no entanto, na expressão "público" do inciso III. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09919 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 400. - Acrescente-se parágrafo ao Artigo 400: " § 2o. - As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas, civil, penal e administrativamente, na forma da lei." 
 Parecer:  A matéria é pertinente e abordada no título II. 
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