Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 100. - Acrescente-se incisos ao Art. 100: "XIX - controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XX - estabelecer a obrigatoriedade de funcionamento das Comissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XXI - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XXII - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XXIII - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros a Assembléia Nacional da República, poderá reexaminar a decisão judicial. XXIV - censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e das empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. - A moção de censura pelo Legislativo importa-se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. § 2o. - A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação.

Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo.