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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PDS (110)
Uf
RS (110)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (110)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27602 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a redação seguinte: "Art. 265. É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos ultimos dize meses de atividade, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor eal, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício:" 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27603 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:ARTIGO 74 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO CAPÍTULO DO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 74 do Substitutivo do relador da comissão de Sistematização ao projeto de Constituição: Art. - 74 ............................... .................................................. § 4 - Lei ordinária estabelecerá o número Deputado a serem eleitos em cada distrito. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27604 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso II - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polcia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27605 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 177 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 177 - .................................. Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecera normas gernais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, obsrvando autonomia fundional da instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo regime jurídico da carreira do Ministério Público e ingresso mediante concurso público de provas e título". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27606 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPíTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Dê-se ao parágrafo Único do 37 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 37 - .................................. .................................................. Parágrafo único - a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27607 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:ART.202 TÍTULO VII DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Acrecenta-se ao Art. 202 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte inciso V: Art. 202 - .................................. .................................................. V - inserir ou adicionar taxas, contribuições ou participações na cobrança de prestação de serviços públicos. 
 Parecer:  O acréscimo proposto na Emenda poderia ensejar e, inclusive, incentivar a omissão por parte de contribuintes pouco cumpridores de mas obrigações fiscais. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27608 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO VIII SEÇÃO I- ART. 61 -EMENDA MOTIFICATIFA Dê-se ao art, 61 do substitutivo do relador ao Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 61 A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remunração no serviço público. Parágrafo Único. Para fins de disposto neste artigo, nenhum servidor público perceberá remuneração superior a 90% (noventa por cento) dos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, excetuando-se desse cômputo o adicional por tempo de serviço." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27609 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFITICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 70 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Dê-se ao artigo 70 do substitutivo do relador da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 70 O servidor público federal, estadual ou municipal, funcionário ou empregado da administração direta, indireta, sociedade de economia mista ou fundação originada do Poder Público, exercerá ou função originada do Poder Público, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo: § 1o. - Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu caro, emprego ou função, sendo-lhe facultado fazer opção entre sua remuneração ou o subsídio fixo a que fizer jus. § 2o. - Investido no mandato de vereador e podendo seu horário de trabalho ser compatibilizado com o horário das sessões da Câmara, perceberá a remuneração de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus. § 3o. É vedado ao vereador, no âmbito da administração pública direta ou indiureta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, em prego ou função. § 4o. Executa-se da vedação do parágrafo anterior, no âmbito municipal, o cargo de secretária municipal, desde que o vereador se licencie do exercício do mandato." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27610 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR Dê-se ao item "a", do § 1o. art. 150, a redação seguinte: "a) um terço dentre juízes dos tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos tribunais de Juistiça Estadual indicados em lista trílice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27611 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR Acrescente-se como Disposição Transitória no Título X, onde couber: "Art. Fica extinto o Registro Torrens. "Parágrafo único. Os procedimentos de registro de imóvel rural obedecem as disposições gerais sobre registros públicos. 
 Parecer:  Obra de Rui Barbosa não se destrói sem cuidadoso estudo. A justificativa não demonstra a lesividade do Registro Tor- rens. A questão não é de Direito Constitucional. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27612 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART.43 - Dispositivo Transitórias. TÍTULO X Disposições Transitórias Ao Artigo 43 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, acrescente-se o seguinte parágrafo único: Art. 43 - .................................. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor público estatutário e celetista a contagem da conversão da licença-prêmio em dobro, incluídas as vantagens vigentes pela atual legislação para fins de aposentadoria". 
 Parecer:  O dispositivo ao qual se pretende a inclusão de parágrafo não resultou aproveitado no novo substitutivo oferecido por este Relator. Ademais, a sugestão em apreço não se harmoniza com a sistemática do referido documento, ao conferir vantagens pouco condizentes com o regime celetista. Pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se no Título X "Disposições Transitórias" o seguinte artigo, onde couber: "Art. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público ininterrupto ou dez anos intercalados, e estejam em pleno exercício do cargo ou emprego." 
 Parecer:  Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda deve ser aproveitado no referido texto. Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29552 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 90, um parágrafo, nos seguintes termos: Art. 90. .................................. § A Câmara dos Deputados terá uma Comissão de Petição para receber e estudar a procedência de queixas dos cidadãos, propondo ao setor próprio as providências para sua correção. 
 Parecer:  Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29553 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 80 parágrafo único. Art. 80. .................................. Parágrafo único. Importa em crime de responsabilidade o não acatamento de resoluções do Congresso ou de qualquer de suas Casas, por autoridades encarregadas de execução sobre suas consequências. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29554 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao Título V, Capítulo I, Seção V acrescente- se artigo, nos seguintes termos: Art. Define-se o mandato dos Deputados e Senadores por todas as suas atividades com objetivo político, legislativo e de fiscalização do Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a definir as atividades que se compreendem no mandato dos Deputados e Senadores a fim de evitar a errô- nea compreensão do povo de que a atividade parlamentar se re- sume aos trabalhos de plenário e das Comissões. Apesar do louvável objetivo da proposta, penso que o es- clarecimento da opinião pública se conseguirá melhor com uma campanha educativa do que com a simples inserção de disposi- tivo na Lei Maior. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29555 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte parágrafo: Art. 90. .................................. § As Comissões Técnicas Permanentes estarão, na área da respectiva competência, investidas de poder de inquérito para, em rito sumário, verificar da procedência de fatos indicados em denúncia ou da necessidade de investigação mais profunda sobre os mesmos por intermédio de Comissões de Inquérito específicas. 
 Parecer:  Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29556 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao elenco de incisos do artigo 104, após o VII, renumerando-se os demais, o seguinte inciso: Art. 104. .................................. ............................................ VII - ...................................... VIII - julgar em rito sumário, denúncias a respeito de irregularidades nas atividades governamentais. 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, a proposta contraria a sis- temática adotada pelo Substitutivo, que expressa, quanto ao assunto, o entendimento da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29557 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 48 do artigo 6o. do Projeto de Constituição: "É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais dos espetáculos artísticos e de interpretação." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29558 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II(Substitutivo do Relador). Substitua-se o item II do art. 63 pelos seguintes dispositivos: "Art. O ingresso no Serviço Público na Administração Direta e Indireta, nesta compreedidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos os demais, vinculados aos órgãos de que trata este artigo, serão organizados em nível de carreira, com promoções sujeitas à comprovação periódica da formação profissional e qualificação do servidor. § 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situação de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29559 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 22, "Caput" DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. TíTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao caput do Art. 22, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 22. O sistema tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março de 1988. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de março de 1988, da vigência do sistema tributário consubs- tanciado no projeto, certificando, na Justificação, tratar-se de "reivindicação unânime dos Estados e Municípios", que não podem "esperar pelo ano de 1989 para sua vigência". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fo, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
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