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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SERGIO NAYA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (52)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (66)
Uf
MG (66)
Nome
SERGIO NAYA[X]
TODOS
Date
expand1987 (52)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10577 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. do Projeto de Constituição o item seguinte: "A maior remuneração salarial não poderá ser superior a dez vezes á menor." 
 Parecer:  A estipulação do salário, por decorrer de um contrato bilateral, que pressupõe acordo de vontades, deve ser livre e de acordo com as necessidades da empresa, o mercado de traba- lho e as qualificações profissionais do empregado. Assim, ca- be ao Estado fixar, apenas, o salário-mínimo, capaz de aten- der às necessidades básicas de subsistência do trabalhador e de sua família. * 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10578 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao item 2o. artigo 265 do Projeto da Constituição, letra "E"", nos seguintes Termos: "Art. 265 - É vedado á União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - Institui impostos sobre: e) - atividades agropecuárias ou agricolas: 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10579 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29, - 4o. Art. 29 V - - 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10580 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Estados, no Capítulo III, do Título IV, oude couber: "Art. - Os Deputados Estaduais gozarão das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas aos Deputados e Senadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida resultará em previlégio dos Deputados Estaduais, tornando-os superiores aos Federais. A verdadeira justiça é a que considera a igual- dade dos iguais. Ceda um tendo as nossas prerrogativas dentro de sua própria jurisdição, misto estará a verdadeira igualda- de. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10581 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Elimine-se do projeto da Constituição o item XXV do art. 13. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10582 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira Social seguinte texto parágrafo do dispositivo que disciplinou o regime jurídico dos potenciais de energia hidráulica, no Capítulo, do Titulo VIII. "Sempre que a empresa privada nacional solicitar, o Estado lhe dará prioridade para exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada". 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En- tretanto, a especificação das normas para essa outorga não deve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10583 PREJUDICADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto da Constituição o seguinte item: - Os proventos de aposentadoria serão equivalentes ao salário percebido pelo trabalhador em atividade. 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda não pertine ao artigo 13 que pretende aditar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que trata da Seguridade Social. De qualquer forma, seus objetivos estão alcançados por disposição lá existente que resguarda o valor dos proventos da aposentadoria. * 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, no Capítulo I, do Título III, onde couber: "Art. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de Poder, ainda que através de punição disciplinar." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10633 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo, na SeçãoI, do Capítulo I, Título V, onde couber: "Art. O Congresso Nacional poderá ser convocado: I - por iniciativa da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - pelo Presidente do Senado Federal, em casos de decretação de Estado de sítio ou de intervenção federal nos Estados; III - por solicitação do Presidente da República, aprovada pela maioria absoluta da cada Câmara." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A nosso ver, a matéria já se encon- tra delineada a contento no texto do Projeto. Em caso de urgência ou de interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional deve ser da alçada do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara e Senado, ou de um terço dos membros de ambas as Ca- sas, nos termos do § 7o. do art. 114 (Seção VI do Capítulo I do Título V) do Projeto. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10634 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Ordem Econômica e Social, o seguinte texto como parágrafo que disciplinou o regime jurídico dos potenciais de energia hidráulica, no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedade estabelecida no Brasil, regidas pelas leis brasileiras, e cuja maioria do capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. 
 Parecer:  A redação atual do projeto (art.308), ao estabelecer a obrigatoriedade da concessão pelo Poder Público, deixa em aberto a possibilidade de delegação pela União, em alguns ca- sos, em favor dos Estados e Municípios. Por outro lado, a expressão "no interesse nacional" con- tém a amplitude para, salvo melhor juízo, permitir que a lei ordinária determine o sujeito recipiente dos direitos de ex- ploração dos recursos naturais do País. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à seguridade, no Capítulo II, do Título IX, onde couber: "Art. Os trabalhadores rurais terão os mesmos benefícios e direitos concebidos aos urbanos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10636 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao poder legislativo, na Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, onde couber: "Art. Nenhuma matéria será aprovada por decurso de prazo de tramitação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto já é matéria inclusa no Projeto. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10637 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo, na Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, poderá expedir decretos-leis. § 1o. Publicado o texto, que terá vigência imediata, que será o mesmo imediatamente encaminhado à apreciação do Congresso Nacional, que o aprovará ou o rejeitará no prazo máximo de quarenta dias, podendo emendá-lo. § 2o. Não havendo deliberação nesse prazo, a matéria será considerada rejeitada. § 3o. A rejeição do decreto-lei implica na nulidade dos atos praticados durante a sua vigência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O art. 122 supre mais adequadamente a matéria objeto da Emenda. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12747 APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, Parágrafo Único do Artigo 337, Artigo 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19656 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19657 PREJUDICADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19658 PREJUDICADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19659 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios": 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19660 APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O deverdo estado com o ensino efetivar-se-à mediante a garantia de": 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19661 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Sustitutiva; Título IX, da Ordem Social; Capítulo III, da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei". 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem- penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços ne- le devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi- da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recusos. Pela rejeição. 
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