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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURO MIRANDA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (170)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (185)
Uf
GO (185)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (162)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06797 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 257 Substitua-se, no item III do art. 257, valorização por benefício, como aliás, inscrito no § 4o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocabulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06798 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 261 Acrescente-se ao art. 261 Municípios. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06799 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 262 Substituir, no art. 262, empréstimos compulsórios por impostos restituíveis e incluir os Municípios. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamento de que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre - tende estender aos municípios a competência para cobrar em - préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações' financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como ' ocorre com os Estados e a União. Nenhuma das pretensões pode ser aceita. A primeira, por- que os empréstimos compulsórios não estão sendo considerados' como tributo, no Projeto; além disso é de ressaltar-se que ' seu fato gerador é idêntico ao dos impostos e, assim, se eles tivessem a denominação de "impostos restituíveis", ocor- reria evidentemente o "bis in idem".A segunda, porque o Muni- cípio sob calamidade pública não deveria agravar ainda mais a sua população, com cobrança de empréstimo compulsório. Os Es- tados e a União arrecadam o empréstimo em várias localidades para combater a calamidade localizada nalguns municípios; já o município teria de arrecadar todo o empréstimo na própria ' zona sujeita aos rigores da calamidade. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06800 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 67 Substituir, no § 2o. do art. 67, a expressão "Tribunal de Contas ou órgão estadual competente" por Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios" 
 Parecer:  Entendemos que a emenda, ainda que meritória, não deve pros- perar. Isso porque tiraríamos a autonomia de cada Estado de decidir ou não sobre a criação do Conselho ou Tribunal de Contas de Município. Por outro lado, com a promulgação da No- va Carta poderia surgir um certo tumulto e transtorno no sen- tido de que os referidos Tribunais teriam que ser criados i- mediatamente. Somos , pois, de opinião que tal iniciativa de- va brotar expontaneamente em cada Estado que, segundo sua ne- cessidade ou não, instituirá os Tribunais Municipais. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06801 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 68 Eliminar todo o art. 68. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06802 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 278 Acrescente-se Município à redação do art. 278. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu- nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com- petência residual para instituir outros impostos. A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu- dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna para outra. A competência residual deverá figurar, portanto, somente no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican- do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06803 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 303 Acrescente-se ao art. 303 o seguinte parágrafo: "A intervenção da União afasta a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente." 
 Parecer:  Entendemos por dispensável o dispositivo proposto pelo ilustre autor da emenda, uma vez que as competências das três esferas da Admistração Pública estão bem explicitadas no pro- jeto, não dando margem a convergência de competência. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06804 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Acrescente-se o seguinte preceito: no Capítulo III do Título VIII, onde couber "Art. É assegurado ao Município o direito de instituir contribuição para garantir a execução de programas próprios. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da emenda não é matéria constituicio nal. Por isso somos pela rejeição da emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06805 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 461 Suprimir o item II do § 1o. do art. 461, passando o § 1o. a ter a seguinte redação: " § 1o. - O dispositivo neste artigo não se aplica aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06806 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa -----Art. 73 O § 1o. do art. 73 deverá ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda é de ser tratada na lei com- plementar que criar áreas metropolitanas ou micro-regiões, não merecendo figurar no texto constitucional. A forma de di- reção desses órgãos e o número de seus dirigentes sairá da a- nálise das situações de cada uma. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06807 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 203 O art. 203, inciso V, deve assim ser redigido: "A Mesa das Assembléias Estaduais e as das Câmaras Municipais." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 292 No inciso I do art. 292: substitua-se "de natureza tributária" por "de impostos", pois as taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados por natureza; acrescente-se a palavra despesa, a expressão "ou garantia de empréstimos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06809 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda sustitutiva Art. 370 Substitua-se, no art. 370, tributo por imposto. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06810 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 379 Suprimir, inteiramente, o art. 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06811 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 414 Substitua-se no art. 414, tributo por imposto. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada no artigo não é pertinente ao capítulo. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06812 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 387 Suprimir inteiramente o art. 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09328 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 49 Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante prebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos desta". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13087 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os §§ 1o. e 2o., do artigo 67, do Projeto, passarão a ter a seguinte redação. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho de Contas dos Municípios, onde existir esse órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Conselho de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto que atribui as Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, o exercício do controle externo. Por ou- tro lado, o projeto prevê que os Municípios com mais de três milhões de habitantes poderão ou não instalar Tribunais de Contas, sem criar objeções quanto à existência dos Tribunais hoje em funcionamento. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13291 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III ARTIGO 372, INCISO V Dê-se a seguinte redação ao artigo 372, inciso V: Art. 372 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: I II - III - IV - V - valoriação dos profisionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional do ensino público federal; provimento dos cargos iniciais e finais . VI 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente , de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13292 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO I, ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA F Suprima-se do projeto: A letra f do artigo 12, inciso I 
 Parecer:  A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela aprovação. 
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