Emenda modificativa Art. 49 Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante prebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos desta".

O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito.