Emenda Modificativa Os §§ 1o. e 2o., do artigo 67, do Projeto, passarão a ter a seguinte redação. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho de Contas dos Municípios, onde existir esse órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Conselho de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto que atribui as Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, o exercício do controle externo. Por ou- tro lado, o projeto prevê que os Municípios com mais de três milhões de habitantes poderão ou não instalar Tribunais de Contas, sem criar objeções quanto à existência dos Tribunais hoje em funcionamento.