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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (43)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (42)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como letra "g" e itens do artigo 5 do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o que se segue: g - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão sob a forma de colegiado, constituído de empresário, trabalhadores e representantes do governo federal. 1) - Os empresários e os trabalhadores da indústria e do comércio, um de cada categoria profissional representada, mais o suplente, serão eleitos em escrutínio secreto. 2) - O mandato será de 2 anos, podendo ser renovado. 3) - O trabalhador será dispensado da empresa, sem prejuízo de emprego, salário e vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da Previdência Social. 4) - Os servidores federais, estaduais e municipais, cada qual em sua esfera, participarão também do colegiado. 5) - Lei ordinária fixará as normas de organização e funcionalismo do colegiado, e o processo de eleição de seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto prevê forma colegiada de representação paritá ria para a administração do Sistema de Seguridade Social. Não entra, porém, em pormenores relativos ao recrutamento desses dirigentes e à forma de exercício dos mesmos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11, Capítulo Dos Servidores Civis, e depois da expressão "e dos Municípios", o que se segue: Artigo 11 - Aplicam-se aos Servidores públicos civis da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sem distinção entre estatutários e celetistas, as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto prevê o regime único, que será ordenado em lei própria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXXVII do artigo 2o. do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, depois da expressão: "igual à remuneração mensal do segurado", o que se segue: XXXVII - Pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado, nunca inferior a um salário mínimo regional. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucinal des- ta Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, depois da expressão "na Justiça do Trabalho," o que se segue: Artigo 17 - É assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa de direitos não respeitados, ir à greve justa, sem punição como represália. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do anteprojeto prende-se à objetivação do direito respectivo. O ordenamento cabe à lei ordinária. E questão da resolução dos dissídios inclui-se em outro capítu- lo do novo texto constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, como item XIV do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, no Título "Dos Servidores Públicos Civis," o que se segue: XIV - Inclui-se a gratificação de função ao salário - base do servidor público, também do celetista, após cinco anos com chefia. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como letra f ao artigo 5 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos: F - Para efeito de disciplinamento, fiscalização e defesa do exercício profissional, será mantido, para cada categoria profissional liberal, com representatividade idêntica à da organização Sindical, o sistema de Conselho Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional - Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. O proposto encerra detalhe próprio da lei ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  A letra D do artigo 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte complementação: D - As organizações sindicais, de qualquer grau, têm o direito de estabelecer relações com organizações sindicais internacionais, sem a elas se filiarem, e sem receberem delas, sob qualquer forma, orientação e linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Preferimos a manutenção do dispositivo. Embora reconheçamos justa a preocupação do autor, não vemos como, uma prática, se possa impedir a divulgação, o proselitismo e mesmo a adoção de ideologias provindas de outras nações, de segmentos socia- is de entidades internacionais etc. Os meios de comunicação, escritos, falados e a televisão transmitem e propagam as idé- ias. Não há de ser, portanto, a lei, ainda que de natureza constitucional, que terá esse poder supremo de bloquear a li- berdade do pensamento humano. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, em continuação e parte final, ao texto do artigo 19 do projeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes, depois da expressão "na vida econômica e social do País", o que se segue: É dever do Estado amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo que trate particularmente dos portadores da "Síndrome de Down", maté- ria que, em seu mérito, está contemplada nos direitos concedidos às pessoas portadoras de deficências de qualquer natureza. Assim, a lei que vier a regularmentar os direitos concedidos a essas pessoas deverá considerar os di- reitos especiais dos portadores da "Síndrome de Down". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo 3o. do artigo 5o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente o que se segue: § 3o. O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta aborda um problema crucial de sa- úde pública da maior atualidade. Foi contemplada parcialmente evitando-se, no entanto, o detalhamento por escapar à abran- gência necessária ao texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do artigo 8o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, depois da expressão "e bebidas alcoólicas", o que se segue: Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 1o. É dever do Estado o amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A explicitação, em dispositivo próprio, de que o Estado asse- gura acesso universal, igualitário e gratuito às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de ordem um, exime da perspectiva de extensa relação de condições de perda de saúde. Acolhida parcialmen- te no mérito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 3o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 3o. É assegurado, pela União, por leis específicas, condições que facilitem a integração educacional, profissional e social dos excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios traçar diretrizes, estabelecer prioridades e adequar os programas já existentes às realidades locais ao atendimento dos portadores de qualquer tipo de excepcionalidade e sua implementação, com a participação de entidades civis especializadas ou envolvidas nas questões da criança e do adolescente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a temática da proposi- ção resguardando em diferentes dispositivos do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada de trabalho, pela empresa para os pais ou responsáveis, que se encontrem comprovadamente em tratamento especial." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 5o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 5o. A criança física ou mentalmente deficiente, ou aquela que sofra de algum impedimento social, deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeiram o seu caso particular." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito em dispositivos próprios do Capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indíge- nas." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 6o. A União, os Estados e os Municípios destacarão nunca menos de 8% (oito por cento), das verbas orçamentárias alocadas à educação, saúde e assistência social para os programas de educação, saúde, reabilitação, amparo e prevenção da deficiência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a matéria examinada no conjunto da Seguridade Social. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 7o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 7o. Garantia, pelo Estado, de assistência financeira às instituições particulares filantrópicas que atendam as pessoas portadoras de qualquer tipo de excepcionalidade." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, em disposi- tivo subsequente, preferência e tratamento especial às enti- dades sem fins lucrativos, do setor privado de serviços de saúde. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 8o. Será concedida isenção de impostos para pesquisa, produção e importação de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 9o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 9o. Adoção do modelo educacional para direcionar o atendimento ao excepcional possibilitando-lhe um atendimento global através das diferentes áreas e serviços, tais como: estimulação precoce, fisioterapia, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional, ludoterapia, aparelhos de biocibernética, etc., permitindo-lhe o máximo de desenvolvimento nas áreas de saúde, educação, ensino, independência e lazer e participação social, independente em determinados casos da sua faixa etária (DM e DMN)." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Estado assegura o acesso universal igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 10. Garantir a segurança social para aqueles excepcionais que não possam educar-se convenientemente nem desempenhar atividades suceptíveis de prover sua própria subsistência, que lhe seja assegurada a filiação ao sistema previdenciário, o qual lhes propiciará renda mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a criação de lar-escola). 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra- cial das populações marginalizadas e carentes. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 11. Criação de mecanismos a nível nacional de informação, de esclarecimento e de conscientização principalmente na área de saúde, que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as condições ambientais facilitadoras e estimuladoras para as pessoas excepcionais utilizarem os serviços que a própria comunidade oferece. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" 
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