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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
collapseEMEN
G (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (27)
Uf
PR (27)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 4o. a seguinte redação: III - A PROFISSÃO DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas têm assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, - administrativa, cargos e funções; d) é proibida a profissão de culto que atente contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviobilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  É suprimida a redação da alínea "i"" do inciso II do artigo 4o. O dispositivo que se propõe eliminar mereceria estar incluído no inciso IV - O SINDICATO, por disciplinar procedimentos e atos a eles inerentes. A sua conservação regulando o funcionamento das Associações de cunho religioso, desportivo, educacional e similares que congregam minorias étnicas, sociais ou confessionais, pois estas estariam vendo seus direitos fundamentais e interêsses proprios submetidos à orgãos e entidades concorrentes e até mesmo contrárias a sua própria subsistência. Poderia admitir-se a permanência do dispositivo, se ele fôsse restrito às Associações comunitárias, de bairros e similares. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"" do ítem XVIII do Art. 3o. do Substitutivo, a seguinte redação: "b) os bens que são meios de produção de que cuida a alínea "b"" do ítem XVII estão sujeitos aos emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, segundo o princípio social da distribuição da renda e da riqueza. A redação proposta visa afastar da tributação os bens enumerados na alínea "a"" do ítem XVII, quando e se objeto de desapropriação por utilidade pública e ou interêsse social. A redação do Substitutivo proteje e imuniza os bens da alínea "a"" do inciso XVII, dos encargos da sucessão hereditária, mas injustamente, os submete à tributação e encargos se forem objeto de desapropriação, impondo, no caso, duplo e iníqua restrição a tais bens. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do inciso II do artigo 8o., a seguinte redação: "B - Tempos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício pleno de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se alínea "c" do inciso II do artigo 8o., a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência Social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à seguinte redação ao Parágrafo 6o. do art. 6o., do Substitutivo: Art. 6o. - .................................. Parágrafo 6o. - A Lei protegerá as micro, pequenas e médias Empresas e de Radiodifusão, concedendo-lhes tratamento, estímulos e incentivos especiais, podendo atribuir-lhe isenções, ou imunidades tributárias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao art. 26, acrescente-se parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o., com a seguinte redação: § 2o. - É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No caput do Art. 8o., suprima-se a palavra "público". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações religiosas e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in- filtração de grupos falsamente religiosos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 28o., onde se lê "O Estado promoverá ..." modifique-se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão...". 
 Parecer:  Rejeitada. Mantido a expressão "promoverá ...". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação aos itens I e II do Artigo 35o.: I - "Participarão dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação". II - "Prioridade no reaproveitamento da mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa". 
 Parecer:  Aprovada em parte. O item I foi atendido com pequena altera- ção de redação: "automação" por "novas tecnologias". O item II foi ampliado com a redação proposta pela emenda no. 0743- 1. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 5o. do Substitutivo: Parágrafo 1o. - ... Parágrafo 2o. - Será estimulado o aproveitamento de quem possua habilitação de atividade profissional e, em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao trabalho, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino, a instituição pugnará sempre pela qualidade de ensino profissionalizante. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12o. do Substitutivo: I - objetivos da educação nacional e dos diferentes graus e modalidades de ensino; II - estrutura e funcionamento dos sistemas de ensino; III - currículo, estrutura, duração e regime dos diferentes graus e modalidades de ensino; IV - acesso, provimento, carreira e salários dos professôres e especialista em todos os níveis e modalidades de ensino; V - financiamento da educação. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovadas parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo Primeiro a seguinte redação: .................................................. Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever da sociedade e do Estado, e visará ao pleno desenvolvimento de cada um, em obediência aos valôres da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem Comum. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o. do Substitutivo: Item VII - Adequação dos conceitos universais da Pedagogia às condições concretas da sociede brasileira em sua unidade e diferenciação.; Item VIII - Democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; Item IX - Exercício livre e consciente da cidadania; Item X - Condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; Item XI - Igualdade de direitos para a cinvivência solidária; Item XII - Liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 7o. do Substitutivo: Parágrfo 4o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais; Parágrafo 5o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em Lei específica. 
 Parecer:  Preservado o principio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público, a Emenda com seu conteúdo acha-se am- parada pelo substitutivo. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 3o. do Substitutivo: Item VII - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; Item VIII - Valorização do magistério em todos os níveis; Item IX - Garantia a todos cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma da Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevdos de ensino público, da investigação científica e tecnológica; Item X - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, farmaceutica e psicologica; 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III, do substitutivo. Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e de outros bens e valôres culturais brasileiros, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, interprétes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, exceto no caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o Autor não tera direito de Invenção. 
 Parecer:  A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente, ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que não elimina o direito do autor sobre ela. Não acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 32o.: "Os órgãos e entidades públicas e estabelecimentos de créditos serão responsáveis pelas informações de caráter pessoal eventualmente fornecidas". 
 Parecer:  Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga- ção de informações que ofendem a privacidade. 
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