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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
PFL (5)
PT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo V, Municípios, do Substitutivo, no artigo 14, o ítem V, com a seguinte redação: "Art. 14. .................................. .................................................. IV - ........................................ V - aposentadoria dos Prefeitos e Vereadores que exercerem 3 (três) mandatos respectivos, em valores proporcionais ao vencimento de cada cargo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do Artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o & 2o. com a seguinte redação. "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e " 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a" item II, deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Adite-se ao inciso x do Art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do artigo 108, do Capítulo V - da defensoria Pública e da Advogacia. Modifique-se, no Capítulo V, a redação do artigo 108, adotando-se a seguinte: Art. 108. - É instituida a Defensoria Pública, em todas as instâncias, para a defesa dos juridicamente necessitados, observandoos mesmos princípios institucionais do Ministério Público. 
 Parecer:  Contrário. O parágrafo único do art. 108 já assegura ao De- fensor Público as garantias do Ministério Público. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 67, do substitutivo, pelo seguinte: Parágrafo único: A Justiça de Paz, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, é competente para a habilitação e celebração do casamento, além de atribuições conciliatórias entre partes litigantes, mediante expressa recomendação do Juiz de Direito. 
 Parecer:  Não me parece prudente impor-se aos Estados a justiça de Paz. Prefiro-a voluntária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 67 do Substitutivo pelo seguinte: Art. 67. - Os Estados poderão instalar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, varas Distritais, com a Subcomissão do Fôro da Comarca e a definição da jurisdição territorial. 
 Parecer:  Não me parece necessária esta autorização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 APROVADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 108, do substitutivo. O - 2o. do art. 108 passa a ter a seguinte redação: Art. 108 § 1o. § 2o. Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dso Estados. 
 Parecer:  Favorável. O texto proposto aperfeiçoa o anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte é único ao artigo 88 do Substitutivo: § único - A preservação do meio ambiente sadio, e ecologicamente equilibrado, deve levar em conta, e ser compatível, com as necessidades atuais e futuras de desenvolvimento social e econômico do País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A criação de regras básicas, pela primeira vez numa Consti- tuição Brasileira, para a defesa do meio ambiente e do equi- líbrio ecológico, vem justamente no sentido de impor raciona- lidade social ao desenvolvimento atual e futuro do país. É a atividade econômica que deve ser compatível com o criterioso uso dos nossos recursos e respeitar a qualidade de vida que é direito básico da sociedade. A preocupação revelada pelo Constituinte está, assim, atendida pela própria motivação que leva o Meio Ambiente a lugar próprio e adequado na nova Cons- tituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o art. 91, dando-lhe a seguinte e nova redação: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - Os estados e municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defes de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do substitutivo é manter a livre iniciativa dos Es tados e municípios que, conforme mostra a experiência brasi leira no campo da proteção ao Meio Ambiente, tem sido tolhi da em prejuízo dos redamos conservacionistas de suas comuni dades. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do artigo 89 do Substitutivo 
 Parecer:  Rejeitada. A exigência constante do substitutivo tem o caráter de norma ampla e irrestrita, que deverá fazer parte dos custos e da rotina de implantação de qualquer atividade transformadora do meio ambiente. É medida inalienável e imprescindível à moder- nização da sociedade brasileira. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o "caput" do art. 98 dando-lhe a seguinte redação: Art. 98 - As práticas de condutas que degradem o meio ambiente, assim como a omissão e a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Incluam-se no substitutivo do Relator a matéria contida em seção sobre a Proibidade na Administração Pública, menos o § 2o. do artigo 23 e o art. 24. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o inciso II, do art. 6o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. II - padrão unitário qualificado para o cumprimento do seu papel de agente da soberania cultura, artística e tecnológica do País."" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o artigo 19, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 19. Compete ao Poder Público promover, valorizar, difundir e apoiar o patrimônio cultural brasileiro, desenvolvendo-o e defendenco-o por meio de inventário sistemátio, registro, aquisição, tombamento e desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação previstas em lei."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com a nova redação dada ao artigo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o artigo 21, do Relatório Substitutivo da Comisssão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para a redação seguinte: "Art. 21. Os danos e ameaças contra o patrimônio cultura e turístico serão punidos na forma da lei."" 
 Parecer:  Acolhida com a nova redação do artigo.