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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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75[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Banco
expandEMEN (75)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (14)
APROVADA (6)
Partido
PT (75)
Uf
SP (75)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
expand1980 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo emendado: Art. 343. - Dá nova redação ao Art. 343: Art. 343 - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sendo dever do Estado assegurá- lo a toda população do país. 
 Parecer:  A Emenda propõe uma simples variação na redação do art. 343, sendo contemplada, no seu mérito, no novo Projeto de Constituição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 344, Inciso I Dá nova redação ao Inciso I do art. 344: Art. 344 - .................................. I - Implementação de práticas econômicas e sociais que visem assegurar condições dignas de vida, a eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos à saúde; 
 Parecer:  A Emenda, de conteúdo extremamente amplo e contextual, é contemplado parcialmente em artigos encontrados nos demais capítulos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Dispositivo Emendado: Art. 344, Inciso II. Dá nova redação ao Inciso II do Art. 344, com a inserção de "Reabilitação" que passa à seguinte redação final: Art. 344 - .................................. II - Acesso Universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e reabilição de acordo com as necessidades de cada um. 
 Parecer:  A Emenda propõe um nível de detalhamento impróprio pa- ra um texto constitucional. A sua intenção, no entanto, é contemplada parcialmente no texto novo Projeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20056 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Dispositivo Emendado: Art. 344 Acrescer parágrafo único ao Art. 344, com a seguinte redação: Art. 344 .................................... Parágrafo Único - A lei disporá sobre ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado o direito previsto nos artigos 343 e 344. 
 Parecer:  A Emenda, tal como proposta, foi considerada inapro - priada para o texto constitucional. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição Dispositivo Emendado: ART. 345. Inciso I. Dá nova redação ao Inciso I do ART. 345: ART. 345 - .................................. I - Comando Político Administrativo Único e exclusivo em cada nível de governo; 
 Parecer:  A Emenda é contemplada parcialmente no novo texto de Projeto de Constituição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: ART. 345, inciso II - Dá nova redação ao inciso II do art. 345: ART. 345 - .................................. II - Atendimento integral e completo nas ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas; 
 Parecer:  A Emenda, tal como apresentada, é contemplada parcialmente no novo Projeto de Constituição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda modificativa ao projeto de Constituição - Dispostivo Emendado: Art. 345 - Inciso IV Dá nova redação ao inciso IV do art. 345: ART. 345 - IV - Participação da população através de organizações representativas, na formulação das políticas, na gestão e no controle das ações nos níveis federal, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A Emenda é contemplada parcialmente no texto do Art . 201 do novo texto do Projeto de Constituição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 345, Inciso IV Dá nova redação ao inciso IV do art. 345: Art. 345 - .................................. IV - Participação da população por meio de Conselhos de Saúde, de organizações representativas de usuários e de entidades de trabalhadores em saúde na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A Emenda é contemplada, no seu mérito, no Art. 20l do novo Projeto de Constituição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 346 * Dá nova redação ao artigo 346: Art. 346 - O Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por no mínimo 30% da receita do Fundo Nacional de Seguridade Social e com recursos de receitas da União, Estados, Municípios e de outras fontes. 
 Parecer:  A Emenda é contemplada no seu mérito no novo Projeto de Constituição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao projeto de Constituição - Dispositivo emendado: art. 346 Acrescer parágrafo Único ao Art. 346, com a seguinte redação: Art. 346 - .................................. Parágrafo Único - Os Estados e Municípios destinarão anualmente no mínimo 13% das respectivas receitas aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde que receberão também os necessários repasses do Fundo Nacional de Saúde. 
 Parecer:  A Emenda é contemplada, com vantagem no novo texto de Projeto de Constituição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20063 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 347, inciso III * Dá nova redação ao inciso III do artigo 347: Art. 347 - .................................. III - Deter o monopólio da importação de matéria prima quimico-farmacêutica e organizar um Sistema Estadual de Produção e Distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, produtos imunobiológicos e biotecnológicos, sangue, hemoderivados e outros insumos de saúde, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando suprir toda demanda e torná-los acessíveis a toda população. 
 Parecer:  O tema central do dispositivo citado foi incorporado na definição de competência do Sistema Único de Saúde, não com- portando o nível de detalhamento solicitado. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 347 * Acrescentar inciso IX no Art. 347, com a seguinte redação: Art. 347 - .................................. IX - controlar as políticas de desenvolvimento tecnológico da área da saúde e de saneamento básico. 
 Parecer:  O desenvolvimento científico e tecnológico encontra-se relacionado entre as competências do Sistema Único de Saúde,e será disciplinado oportunamente. Pela aprovação parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20065 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo único. * - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 347: Art. 347 - .................................. Parágrafo único - A lei vedará práticas científicas, experimentais, diagnósticos e de tratamento, que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa. 
 Parecer:  O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20066 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 349 * Dá nova redação ao Art. 349: Art. 349 - As instituições de Assistência à saúde sem fins lucrativos, na condição de concessionárias de serviço público, poderão ser chamadas a colaborar na cobertura assistencial à população sob condições estabelecidas em contrato de direito público. Lei Complementar definirá os parâmetros para que uma entidade sem fins Lucrativos possa ser beneficiada por este dispositivo. 
 Parecer:  Resguarda-se a figura jurídica do contrato de direito pú blico, preferenciando-se as entidades filantrópicas cujo pa- pel social tem sido indiscutível no País. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20067 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo emendado: Art. 349, § 1o. * Dá nova redação ao § 1o. do Art. 349: Art. 349 - .................................. § 1o. - É vedada a transferência, sob qualquer título, de recursos públicos a instituições de assistência à saúde com fins lucrativos. 
 Parecer:  O sentido da redação oferecida é resquardar a articula- ção preferencial do Sistema Único de Saúde com o setor priva- do sem fins lucrativos, protegendo-se os recursos orçamentá- rios. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20068 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350: * Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350: Art. 350 - ................................. ............................................ Parágrafo Único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas civil e criminalmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu - tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi- tiva ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20069 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 - Acrescer o inciso IV ao art. 350, com a segunte redação: Art. 350 - .................................. ............................................ IV - Recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem seus riscos controlados com garantia de permanência no emprego e sem redução salarial. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitutivo ' do Relator, fica prejudicada a análise de emenda aditiva ' ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20070 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 * Acrescer inciso IV ao Art. 350, com a seguinte redação: Art. 350 - .................................. ............................................ IV - Livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindiais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente a segurança, higiente e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Considerando que o Art. 350 foi suprimido no Substitu - tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi - tiva ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20071 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350, inciso I * Dá nova redação ao inciso I do art. 350: Art. 350 - .................................. ............................................ I - Medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho sendo o processo produtivo organizado de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. 
 Parecer:  A emenda é modificativa do Artigo 350, o qual foi suprimido no Substitutivo do Relator. Fica assim prejudica - da. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20072 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 - inciso II. * Dá nova redação ao inciso II do Art. 350: Art. 350 - .................................. ............................................ II - Informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas. 
 Parecer:  Como o Art. 350 foi suprimido no Substitutivo do Re - lator, a análise de emenda modificativa do mesmo fica pre - judicada. Pela prejudicialidade. 
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