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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ART. 2o. II - Seguro desemprego por período de até 6 (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 2o. XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de justificada necessidade de força maior, com remuneração em dobro.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00173 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XVII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração equivalente ao salário da atividade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XIV - Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. Cabendo a decisão da carga horária diária a um acordo entre empregado - empregador.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XII - Participação nos lucros das empresas com recebimento direto empregado - empregador.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. - I Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias;