ANTE / PROJEMENUf • | |
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(5544)
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(3403)
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(995)
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TODOS | 1141 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07737 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS
MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, INCLUSIVE OS DAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEMPRE
QUE OCUPAREM CARGO OU FUNÇÃO DA MESMA NATUREZA. | | | Indexação: | ISONOMIA SALARIAL
SERVIDOR | |
1142 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07738 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LIBERDADE DE CULTO COMPREENDA O DIREITO DE REUNIÃO,
MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO COM FINS RELIGIOSOS. | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
1143 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07739 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ASSOCIAR-SE EM SINDICATO. | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
SERVIDOR | |
1144 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07740 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OS LITÍGIOS
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | Indexação: | JUSTIÇA DO TRABALHO
SERVIDOR | |
1145 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07741 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A PUNIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM ÉTICA, RELIGIOSA
OU POLÍTICA, COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | |
1146 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07742 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL BÉLICO SEJA DESTINADA AO
USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
POTENCIAL BELICO | |
1147 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08497 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PERTINENTES AO ENSINO
PÚBLICO SEJAM EXTENSIVOS AO SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO. | | | Indexação: | REDE DE ENSINO
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO | |
1148 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08498 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A ATUAL COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SE CONVERTA EM COMISSÃO
COORDENADORA DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, NA
FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
1149 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08499 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, SUBORDINADAS AOS PODERES
CONSTITUCIONAIS E SOB O COMANDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
DESTINEM-SE A ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS E SUA
INTEGRIDADE TERRITORIAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS
SOBERANIA NACIONAL | |
1150 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08500 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONSIDERADOS CRIMES E PUNIDOS NA FORMA DA LEI A
DESOBEDIÊNCIA MILITAR ÀS LEIS CIVIS, A INSUBORDINAÇÃO, A SUBLEVAÇÃO
E O MOTIM. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS
PODER JUDICIARIO | |
1151 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08501 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MORADORES DE DISTRITOS OU BAIRROS POSSAM ORGANIZAR-SE
EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS, CUJA AUDIÊNCIA SEJA OBRIGATÓRIA NOS
ASSUNTOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO. | | | Indexação: | COMITE DE BAIRROS
COMUNIDADES | |
1152 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A
ESTRANGEIRO. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ARRENDAMENTO DE TERRA
ESTRANGEIRO
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
1153 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS
PELA UNIÃO. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
TERRAS PUBLICAS | |
1154 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO
E GARANTIA INDIVIDUAL. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PROPRIEDADE RURAL
PROPRIETARIO RURAL
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
1155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00256 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a expressão:
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado. | |
1156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | Texto: | Altere-se o inciso XVII do art. (...) do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passando a ter a seguinte
redação:
"XVII - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações." | |
1157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | O inciso XX passa a ter a seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade e habilitação quando a lei estabelecê-
las, com remuneração justa, que possibilite o seu
sustento e a de sua família" | |
1158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00307 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | O inciso XVI passa a ter a seguinte redação:
"XVI - a associação para fins lícitos,
considerando-se ilegais as de caráter secreto eu
paramilitar. Nenhuma associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de
decisão judicial transitada em julgado." | |
1159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00308 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | O inciso XXII passa a ter a seguinte redação:
"XXII - a greve, que é direito de todos
quantos prestam serviços de natureza civil a
entidades privadas ou públicas, garantindo, quando
estritamente necessário, o funcionamento dos
serviços essenciais, ainda que racionados, na
forma estabelecida livre e exclusivamente pelos
trabalhadores." | |
1160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00309 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXIV:
"XXIV: o ensino público, gratuito, e laico,
em todos os níveis de escolaridade, sem distinção
de sexo, raça, idade, religião, com ação política
e classe social, vedadas as transferências de
recursos públicos a estabelecimentos educacionais
privados." | |
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