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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
14320[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14320)
Banco
expandEMEN (14320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10233)
APROVADA (2275)
PARCIALMENTE APROVADA (1153)
PREJUDICADA (645)
RETIRADA (14)
Partido
PMDB (7720)
PFL (2806)
PDS (800)
PDT (737)
PTB (729)
PL (407)
PDC (404)
PT (254)
PSB (169)
PC DO B (161)
PCB (128)
PMB (5)
Uf
AC (193)
AL (105)
AM (265)
AP (95)
BA (720)
CE (347)
DF (355)
ES (551)
GO (658)
MA (170)
MG (1106)
MS (211)
MT (168)
PA (327)
PB (322)
PE (1103)
PI (301)
PR (854)
RJ (1711)
RN (123)
RO (92)
RR (118)
RS (1270)
SC (649)
SE (157)
SP (2349)
Nome
JOSÉ EGREJA (339)
NILSON GIBSON (293)
ADOLFO OLIVEIRA (265)
MANOEL MOREIRA (213)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FRANCISCO AMARAL (182)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (171)
JAMIL HADDAD (160)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (136)
ANTÔNIO BRITTO (126)
DÉLIO BRAZ (122)
VILSON SOUZA (117)
NELSON WEDEKIN (116)
CARLOS CHIARELLI (114)
CUNHA BUENO (114)
VASCO ALVES (114)
PAULO MINCARONE (112)
JOSÉ SERRA (111)
VICTOR FACCIONI (110)
MAURÍCIO CORRÊA (108)
TODOS
Date
expand1997 (2)
expand1990 (2)
expand1989 (1)
expand1988 (3)
expand1987 (14301)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (3)
expand1981 (3)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
expand1917 (1)
2081Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22877 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 249 Dê-se ao art. 249 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas a uma só pessoa física ou jurídica, obedecerá a critérios e áreas estabelecidas em lei, que levará em conta a região e a densidade demográfica. § -Quando a área for superior ao estabelecido em lei, a alienação ou concessão dependerão de prévia aprovação da Câmara Federal e do Senado da República. § - A destinação das terras públicas e devolutas será sempre que possível compatibilizada com o plano nacional de reforma agrária. 
 Parecer:  A Emenda propõe a remessa para a lei ordinária da fixação de critérios e áreas das terras públicas a serem alienadas ou concedidas. Entendemos que a fixação da área pela Constitui- ção evitará casuísmos futuros. O § 1o. estabelece que a ação do Congresso só ocorrerá quando o limite estabelecido pela lei for ultrapassado e o § 2o. não inova nada. Pela rejeição. 
2082Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22878 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275, item I. Acrescente ao item I, do art. 275 do Projeto de Constituição as expressões "e segundo" "preferencialmente profissionalizantes", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "garantir o ensino de primeiro e segundo graus, preferencialmente profissionalizantes, universal, obrigatório e gratuito;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2083Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22879 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título x - Disposições Transitórias. Acrescente-se ao Título x das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. Nas eleições de 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular nos Territórios Federais de Roraima e Amapá para a sua transformação em Estados Federados. § 1o. - Estará criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da psse do Governador eleito no pleito de 1990 e na forma da Lei complementar. § 2o. A União administrará os Estados assim criados até a sua instalação, provendo os recursos necessários." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
2084Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22880 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 283, §§ 2o. e 3o. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 293 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a suprimir os §§ 2o. e 3o. do Ar- tigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentados no substitutivo final. Essa forma, no entan- to, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
2085Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22881 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 281. Dê-se ao art. 281 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, ser dirigidos a escolas privadas, desde que:" 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente de maior alcance social. Pela aprovação. 
2086Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22882 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 279, § 1o. Suprima-se do § 1o. do art. 279 do Projeto de Constituição as expressões "os sistemas de ensino dos Territórios e". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "sistemas de ensino dos territórios", justificando ser a figura do ter- ritório federal, exdrúxula, ditatorial e antijurídica. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
2087Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22883 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título x - Disposições Transitórias. Inclua-se no Título x - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. Na data de instalação dos Estados de Roraima e Amapá, e na forma de Lei Complementar, será anexado ao Estado de Pernambuco o Território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no devido tempo e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
2088Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22884 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias. Inclua-se no Título x - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Os Deputados Federais eleitos em 1986 pelos Territórios de Roraima e Amapá terão os seus mandatos mantidos integralmente." 
 Parecer:  Realmente, a inclusão do dispositivo preterido pelo nobre Constituinte, asseguraria o mandato completo dos parlamenta- res dos dois Territórios, eleitos em 1986, mas o novo texto Constitucional não pretende cassar qualquer mandato, visto que os Srs. Constituintes foram eleitos para um mandato de 4 anos e assegurado pela justiça eleitoral. Assim, pela sua rejeição. 
2089Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22885 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições Transitórias. Inclua-se no art. 18 das Disposições Transitórias as expressões: "1984 e", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1984 e 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1089, com a posse dos eleitos." 
 Parecer:  A emenda é de carater redacional e corrige um lapso na enumeração dos prefeitos, cujo mandato, deva expirar em 1. de janeiro de 1989. 
2090Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22886 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o., art. 74, Capítulo I, Título V. Dê-se ao § 2o. do art. 74 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população e à área geográfica, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham menos de dez ou mais de sessenta Deputados." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2091Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22887 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No § 9o. do art. 6o., Suprima-se: "além de indenização por dano material, moral ou à imagem," passando a ser a seguinte a redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. Não serão toleradas a propaganda de guerra contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
2092Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22888 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso II do art. 4o. do Substitutivo do Relator: II - empreender a igualdade social e regional. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
2093Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22889 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso III do art. 30, que passará a ter a seguinte redação: III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2094Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22890 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do art. 146: § 2o. O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, exclusivamente, de concurso público de provas. 
 Parecer:  A emenda quer que o ingresso na atividade notorial e re- gistral dependa de concurso apenas de provas. Não nos parece solução aconselhável. Pela rejeição. 
2095Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22891 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 4o. do art. 104: § 4o. - O Tribunal de Contas da União encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, relatório de suas atividades. 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
2096Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22892 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se O art. 94 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per- mite a manutenção do decreto-lei. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
2097Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22893 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 47, que passará a ter a seguinte redação: § 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2098Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22894 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Inciso I do § 1o. do art. 93. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso I, do parágrafo 1o. do art. 93, tirando do Presidente da República a inicia- tiva privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. 
2099Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22895 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 262. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda, a supressão do § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que o instituto já se acha regulamentado em outro local. São procedentes as alegações do Constituinte. De fato, a intervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que generaliza o insti- tuto. Pela aprovação. 
2100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22896 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § único do art. 37: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçãoes diretamente interessadas, e, se darão por lei estadual. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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