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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (160)
expand1987 (2861)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
2361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21933 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 89 Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
2362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 5o. do artigo 89 Dê-se ao § 5o. do Artigo 89, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatória terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter pon- tos de vista concidentes com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
2363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21935 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74 Dê-se ao Artigo 74 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá quatro Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22507 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação do Art. 253: Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os imóveis produtivos, revestidos de florestas nativas, com projeto de florestamento e reflorestamento, com projeto de colonização, os pequenos e médios imóveis rurais, na forma que dispuser a lei. 
 Parecer:  Com um Substitutivo ao art. 253, o autor desta Emenda, pretende não restringir aos "pequenos e médios proprietários rurais" (definidos em legislação ordinária) o direito à in- suscetibilidade de desapropriação. Ao mesmo tempo inclui ou- tras condicionantes. No nosso entendimento, não delimitar a área da proprie- dade para fins de desapropriação inviabiliza a reforma agrá- ria pretendida pela grande maioria dos constituintes. Quanto à preocupação do autor com a preservação do meio-ambiente, a matéria é objeto de um capítulo inteiro no Título referente à Ordem Econômica. Os demais requisitos estão compreendidos no conceito de funão social, estabelecido no art. 209 do Substi- tutivo que estamos apresentando, e que é definida em legisla- ção comum. Nestes termos, somos pela rejeição da Emenda. 
2365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Inciso XXIV do Art. 115 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22509 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do Inciso I do art. 32, que passará a ter a seguinte redação: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
2367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22510 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Art. 41, Título X Das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral: 
 Parecer:  Pela rejeição. O artigo tem como objetivo, ao ser estabelecido na Cons- tituição o monopólio estatal sobre as atividades referentes ao petróleo, preservar direitos anteriormente adquiridos e que não ferem os interesses nacionais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
2368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22511 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se O § 54 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo. A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex- presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina- ção em cadeia de várias disposições nele contidas. Rejeição. 
2369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22512 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do § 3o. do art. 30 que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - A faixa interna de até sessenta e seis quilometros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuse lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
2370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22513 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime o Art. 35 e o Art. 36, Título X Das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão de disposições transitórias que tratam de contagem recíproca de tempo de serviço, por considerá-las próprias de legislação ordinária. Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação. 
2371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22514 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 130 o inciso XX e o inciso XXI: XX - exercer o Comando Supremo das Forças Armadas. XXI - Prover os cargos públicos federais. 
 Parecer:  O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22515 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 109 do Substitutivo do Relator: Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. 
 Parecer:  O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen- te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele- vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi- das. 
2373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22516 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Inciso XVI do Art. 115. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22517 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do Art. 71, que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - o servidor que ocupava o lugar do reintegrado será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22518 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 1o. do Substitutivo do Relator: Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, para construir uma sociedade livre, justa e solidária. 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
2376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22519 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 26 do Art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita, prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir essa proteção. Pela rejeição. 
2377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22520 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do § 44 do Art. 6o., que passará a ter a seguinte redação: § 44. - Nenhum brasileiro será extraditado. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex- cluindo do risco de extradição o naturalizado. A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe- riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente. Pela rejeição. 
2378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22521 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do Art. 104 § 3o. - As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo cujo débito será atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor o con- teúdo do acréscimo que se pretende introduzir no texto é ma- téria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
2379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22522 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação do Inciso XXI do Art. 32, que passará a ter a seguinte redação: XXI - seguridade social e previdência social; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi- vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. 
2380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22523 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso XII do Art. 34, que passará a ter a seguinte redação: XII - proteção e defesa da saúde; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplinada da matéria. 
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