Suprima-se o § 26 do Art. 6o.

Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita, prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir essa proteção. Pela rejeição.