Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22509 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22509 - APROVADA
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
altera a redação do Inciso I do art. 32, que passará a ter a seguinte redação: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho.
 

Remissão
A0A040200032 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:032
 

Parecer
Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta.