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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22509 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22509 - APROVADA
Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
Data
01-09-1987
Texto
altera a redação do Inciso I do art. 32, que passará a ter a seguinte redação: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho.
Remissão
A0A040200032 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:032
Parecer
Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta.