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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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expand1989 (1)
expand1988 (160)
expand1987 (2861)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
2141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18136 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 13, Título II, capítulo II, inclua- se o seguinte parágrafo único. Art. 13 I - ........................................ .....................................++ XXXI .................................................. § único - O direito assegurado no inciso XI, é tutelar e, por isso, imprescritível, podendo ser reclamado a qualquer tempo. 
 Parecer:  Nenhum ordenamento jurídico pode agasalhar o princípio da imprescritibilidade de direitos, sejam os do Estado, sejam os do cidadão. Mesmo no campo penal, os crimes mais graves, contra a vida, por exemplo, prescrevem. A Constituição ou a lei, assegura tais garantias mas, se por inércia, desinteres- se ou ignorância dessas próprias garantias, o titular do di- reito não o reclama no devido tempo, não há como socorrê-lo. * 
2142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18137 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso XII, do artigo 54, seguinte redação, suprimindo-se o inciso XXIV, e eltras "a", "b", "c", "d" do referido Inciso: Art. 54 I XII a) b) Os serviços e instalações de usinas hidroelétricas, térmicas, energia elétrica de qualquer origem e natureza, exceto a energia nuclear, até que se esgotem todas as alternativas energéticas existentes no país, desativando as instalações para produção de energia elétrica por fissão nuclear que estejam em operação ou construção no país. 
 Parecer:  Assunto polêmico. O consenso até agora obtido está con- signado no substitutivo do Relator que por medida de prudên- cia, deve permanecer até que o assunto segue debatido no Ple- nário. 
2143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18138 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 373 a seguinte redação: Art. 373. .................................. I. ........................................ II. ........................................ III. - Internamento em creche e alimentação para as crianças cujas mães trabalham fora do lar até a idade de 4 anos, e em pré-escola, daquelas incluidas na faixa etária dos 4 aos 6 anos. 
 Parecer:  A nova redação ao item III, do art. 373, do Projeto, não contribuiu para o aperfeiçoamento do que ali se encontra, adequadamente, preceituado. Pela rejeição. 
2144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao seguinte dispositivo do Projeto de Constituição: "Art. 267. À microempresa é assegurada imunidade dos impostos, taxas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municpais, bem como tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em todos os campos de atividade. Parágrafo único. A definição de microempresa será estabelecida em lei complementar federal." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
2145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18140 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a alínea "n", do inciso IV, do artigo 17, do Título II, Capítulo III, a seguinte redação: Art. 17. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ n) É assegurada a representação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, na gestão dos organismos da Administração Pública incumbida da formulação e implmentação de normas, políticas e programas afetos a seus interesses, na forma que vier a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Por se tratar de matéria da lei ordinária, na elaboração de nosso substitutivo optamos pela exclusão da norma da alí - nea "n", do ítem IV, do art. 17, do Projeto. A Emenda propõe sua manutenção, com outra redação. Pela rejeição. * 
2146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18141 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 402, do Título IX, Capítulo V, a seguinte redação, acrescentando-se parágrafo primeiro e segundo e suprimindo-se igualmente seu parágrafo único: "Art. 402. Fica instituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de rádio e televisão. § 1o. O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais, o respeito à verdade, a livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. A lei disporá sobre a criação, composição e competência do Conselho Nacional de Comunicação, definindo os padrões éticos pelos quais se pautarão as concessionárias, assim também como os conceitos de pluralismo ideológico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da Sociedade Civil." 
 Parecer:  Acredita o Relator que a presente emenda contém relevante matéria para lei infraconstitucional. 
2147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18142 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 88, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, o seguinte § 3o.: "Art. 88. .................................. a- ............................................ d- § 1o.-.................................... § 2o.-..................................... § 3o. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade." 
 Parecer:  A Emenda está propondo providência óbvia.Se o projeto prevê regime único para os servidores públicos dos neces- sário acrescentar dispositivo referente a contagem de tempo. 
2148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18143 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 377 do Título IX, Capítulo III, o seguinte parágrafo único: "Art. 377 I-........ .................................. II-.......................................... Parágrafo único. A autonomia administrativa de que trata o "caput" do presente artigo inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros na forma que dispuser o estatuto da universidade." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
2149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18144 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IV do art. 17 a seguinte alínea "r": "Art. 17. .................................. I - .................................. ...................................... IV - .................................. a - .................................. ...................................... q - .................................. r) - Será obrigatória a contribuição sindical." 
 Parecer:  A obrigatoriedade da contribuição sindical foi contemplada em nosso substitutivo, apenas que fixada pela assembléia geral da entidade sindical. Pela aprovação. * 
2150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18145 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do parágrafo único do art. 317 a seguinte redação: "Art. 317. .................................. § único ..................................... a) está sendo racionalmente aproveitado." 
 Parecer:  A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto, razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons- tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a in- terpretações dúbias ou a abusos por parte de especuladores. Entretanto, julgamos ser matéria específica de legisla- ção ordinária à definição da função social da terra. Pela rejeição. 
2151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18146 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 310 do Título VIII, Capítulo I, a seguinte redação, suprimindo-se igualmente seus incisos e acrescentando-se 3 (três) parágrafos: "Art. 310 - A pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, a importação, a exportação, o transporte marítimo e em condutos de petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional, constituem monopólio da União. § 1o. A comercialização e distribuição dos derivados de petróleo e do álcool combustível será feita somente por empresas nacionais. § 2o. As empresas nacionais a que se refere o "caput" do artigo anterior, são aquelas cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. § 3o. O monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação, processamento, comercialização e distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui todos os riscos e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de participação em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for." 
 Parecer:  As formas de monopólio propostos no caput do art. 310 da Emenda, exceto quanto à importação e exportação, já constam do texto do projeto. A comercialização e distribuição dos derivados do petró- leo, nos termos do substitutivo, não são objeto de monopólio por se referirem a atividades em parte exercidas, e com rela- tiva eficiência, pela iniciativa privada, não justificando-se estender a interferência do Estado sobre mais esse segmento da economia. O § 2o. deve ser desconsiderado, por problemas de técni- ca legislativa: ele trata de " empresas nacionais a que se refere o caput do artigo anterior" e no caput do artigo não nenhuma referência a "empresas nacionais". Pelas rzões acima expostas fica também prejudicada a ma- téria objeto do § 3o. da Emenda, pelo que somos pela rejeição da emenda. 
2152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18147 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as expressões "Economia Mista e Fundações Públicas" a seguinte palavra: "Art. 303. .................................. § 1o. - .................................. --------§ 2o. - .................................. --------§ 3o. - .................................. § 4o. - "........, Autarquias,..." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
2153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18148 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 100, Título V, Capítulo I, Seção II, a seguinte redação, suprimindo-seo art. 11 e seu parágrafo único, do Título I: "Art. 100. .................................. I - Resolver definitivamente sobre tratados, convenções e acordos internacionais, autorizando e aprovando empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, inclusive prorrogando ou aperfeiçoando os pré-existentes, de interessa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades da administração indireta nos quais o Poder Público tenha participação exclusiva ou majoritária." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
2154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18149 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do art. 27 do Título II, Capítulo V, Seção I, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) são obrigatório o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição. 
2155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18150 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 93, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, o seguinte parágrafo único: "Art. 93. .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único. Ao servidor público da administração direta ou indireta, das sociedades autárquicas, de economia mista e empresas públicas fica assegurado o direito de licenciar-se com a garantia de seus vencimentos e vantagens, durante o lapso de tempo que medir entre o competente registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e os 15 (quinze) dias após a data da respectiva eleição, mediante simples comunicação de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral. 
 Parecer:  Matéria impertinente ao texto constitucional quando apresentada de modo detalhado. Os princípios genes,sim, a ca- suística,nêo. 
2156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18151 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 93: "I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; no caso de mandato eletivo municipal aplicar-se-á o disposto neste inciso quando não houver compatibilidade de horário;" 
 Parecer:  A constituição veda o exercício de funções em diferentes poderes. Que serve a um estará impedindo de serviço do outro. Há ainda o Problema da acumulação. 
2157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18152 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art. (...) O Congresso Nacional, reexaminará todas as concessões e alienações de terras da União,dos Estados e Municípios, cuja área supere os quinze mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro de 1967. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordinária. 
2158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18153 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias como art. 497, o seguinte dispositivo: Art. 497: A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 13, inciso XV, ocorrerá gradualmente, durante os próximos três anos, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  O dispositivo que trata da jornada de trabalho não con- substancia matéria constitucional. De fato, esse instituto deve refletir uma situação conjuntural que só a lei pode a- tender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnoló- gico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ide- al. Em consequência do exposto, fica rejeita a presente emen- da. 
2159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18154 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao inciso V do art. 12, do Título II, Capítulo I, inclua-se como letra "e", o seuginte dispositivod: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ V - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... e) A lei disporá sobre o registro dos filhos, a fixação do domicílio comum e a administração dos bens do casal. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
2160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18155 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item 2 da alínea "e", do inciso IV, do artigo 12, a seguinte redação: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - ........................................ 2 - A lei disporá sobre a criação de Conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário. 
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