ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15
DE MARÇO DE 1991. | | | Indexação: | MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO 'MANDADO DE INJUNÇÃO', APLICÁVEL AOS CASOS
CONCRETOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00156 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA FIGURA DA
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US
USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01987 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS TENHAM POR MISSÃO GARANTIR A SOBERANIA E
INDEPENDÊNCIA DO PAÍS, DEFENDER SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E
SEGURANÇA NACIONAL; QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGATÓRIO,
RESSALVADO O DIREITO DE, EM TEMPO DE PAZ, ALEGAR-SE IMPERATIVO DE
CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; QUE A LEI ESTABELEÇA A
PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL,
COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
SOBERANIA NACIONAL
SEGURANÇA NACIONAL
SERVIÇO MILITAR | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02141 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS OS DIREITOS QUE RELACIONA. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02142 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SETORES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO TENHAM SUAS COMPETÊNCIAS
DESCENTRALIZADAS. | | | Indexação: | DESCENTRALIZAÇÃO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
ENSINO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA
ARRECADAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
MUNICIPIOS | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02389 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TAXAS CORRESPONDAM AOS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO; QUE
SE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇO DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RODOVIA | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02390 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO
FEDERAL E AOS PREFEITOS CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS
NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | GOVERNADOR
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
PREFEITO
EMPRESTIMO INTERNO
EMPRESTIMO EXTERNO | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02391 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS, DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ESTATUTARIO | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02392 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO OU CONSIDERANDO NULOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO,
DEMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E OUTROS REFERENTES AO SERVIDOR PÚBLICO NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA DE PESSOAL
SERVIDOR
ELEIÇÕES
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
EMPREGUISMO | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00315 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULADORAS DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E
DO ENSINO NO PAÍS. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS
ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA
CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO
NORDESTE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
SECA
REGIÃO NORDESTE | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00317 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO, NO NORDESTE, DE 30% (TRINTA
POR CENTO) DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AOS ÓRGAOS DA
ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA UNIAO, QUE ATUAM NA ÁREA SOCIAL, E
15% DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS DEMAIS. | | | Indexação: | REGIÃO NORDESTE
ORÇAMENTO FEDERAL | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04889 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO | |
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