| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 36.
§ 3o. - A lei poderá indicar entidades que
também poderão promover a ação penal privada
subsidiária. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a
seguinte redação:
VIII - O meio ambiente, a natureza e a
Identidade Histórica e Cultural.
a - todos têm direito a meio ambiente sadio e
em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade
de vida.
b - todos têm o dever de preservar a natureza
e a identidade histórica e cultural da
coletividade, sob as penas da lei.
c - a ampliação ou instalação de usinas
nucleates, de indústrias poluentes e de outras
obras de grande porte, sucetíveis de causar danos
à vida e ao meio ambiente, dependem da
concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestada por plebiscito,
observados, em caso de aprovação, todos os
cuidados para garantir a vida e a natureza, na
forma da lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | A constar nas disposições gerais e
transitórias.
artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente
em operações bélicas ou conexa da Força
Expedicionária Brasileira, da Força Aérea
Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas
de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas
de possíveis ataques submarinos, são assegurados
os seguintes direitos:
a) estabilidade, ao servidor público;
b) aproveitamento no serviço público,
independente de concurso ou idade;
c) aposentadoria com proventos integrais aos
vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por
invalidez simples, inclusive implemento de idade,
independente de tempo de serviço ou contribuição,
se servidor público da administração direta ou
indireta;
a concessão, atualização, reajustamento e
revisão da aposentadoria corresponderá aos valores
absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título
à remuneração integral, atual e futura, que identi
fica cargo, função, classe ou categoria a que per-
tencia ou exercia, como se em atividade permaneces
se;
e) aos beneficiários do ex-combatente é
assegurada pensão integral na forma da alínea
anterior;
f)ao ex-combatente contribuinte da
previdência social aplica-se o disposto nas
alíneas C, D e E;
g) assistência médica, hospitalar e
educacional, em todos os graus, extensiva a seus
dependentes;
h) isençao de tributos, taxas e contribuições
no que concerne aos proventos, extensiva a viúva
ou companheira
i) ao licenciado do serviço ativo, reforma
automática com proventos integrais do posto ou
graduação subsequente a que possui, nesta data, e
, ao civil pensão correspondente aos proventos de
1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço
ativo, optar pela opção;
j) assegurada a percepção simultânea dos
proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria
de um único cargo público da administração direta
ou indireta federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Único - As disposições deste Artigo
são, in totum, auto aplicáveis. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no Capítulo IV, entitulado "Do
Estado e de suas relações com os demais Estados",
o seguinte Artigo:
Artigo - O Brasil não manterá qualquer
relação com países que admitirem a existência de
conta bancária sigilosa. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo
5o. a seguinte redação:
i) Os servidores civis e militares não
incluídos na alínea d serão licenciados, com
vencimentos, a partir da convençao partidária que
os indicar como candidatos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o.,
uma alínea tornando dever do empregador, inclusive
o Estado, promover o desconto em folha do
empregado ou servidor, em favor do sindicato,
quando devidamente autorizado pelo sindicalizado. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo:
(Título I, Capítulo I - art. 3o., item VI)
c) O estupro constitui crime inafiançável,
sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10
anos e a medida de segurança.
é Único. - O exame de corpo delito poderá ser
realizado por perito indicado pela vítima. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XIX do art. 3o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Não haverá prisão civil por dívida, salvo no
caso de inadiplemento de pensão alimentícia". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Modifica a redação do artigo 49 e de seu
parágrafo 1o.
Art. 49 - é concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação desta Constituição forem atingidos, em
decorrência de motivação política, por qualquer
diploma legal, atos de exceção, atos
institucionais, atos complementares ou sanção
disciplinar imposta por ato administrativo.
§ 1o. - A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares a
reintegração ao serviço ativo, recebimento dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações,
atrasados, a contar da data da punição ou do
afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o
cargo público e com seus valores corrigidos,
promoções e cargos, postos, graduações ou funções,
a que teriam direito como se tivessem permanecido
em atividade, computando-se o tempo de afastamento
como de efetivo serviço, para todos os efeitos
legais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dos Direitos e Liberdades Fundamentais:
Capítulo I
VI - A Honra, a Dignidade, a Reputação
a) É assegurado o direito de resposta na
forma que a Lei estabelecer. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos individuais
XIII - A Livre Manifestação do Pensamento, de
Princípios Éticos, de Convicção Religiosa e
Filosófica, Política e Ideológica, vedado o
anonimato.
a) Nos meios de comunicação é assegurado o
sigilo de fonte, sendo responsável pela matéria
não assinada o Editor da seção onde for publicada
ou, inexistindo, o Editor do veículo de
comunicação. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 2o. a expressão "Nação
brasileira" acrescentando-se em seu lugar a
palavra "nacionalidade". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 1733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acresenta-se ao ítem I, do art. 3o. o
seguinte:
"O direito à vida, à saúde e à alimentação é
assegurado desde a concepção, devendo o Estado
prestar assistência àqueles cujos pais não tenham
condições de fazê-lo". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 1734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "da Nação" da letra
"b", do ítem III, do art. 4o. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 1735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | No título II onde lê-se "da Nação" leia-se
"nacionais" | | | | Parecer: | A alteração redacional não é procedente. | |
| 1736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao ítem I, do art. 3o., o
seguinte:
"É crime a manutenção de embriões humanos em
vida, para fins experimentais e comerciais". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 1737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ao art. 4o., inciso II, alínea "c",
acrescenta-se, depois de "associações", o
seguinte:
mas as sociedade civis de qualquer natureza,
mantidas ou subvencionadas pelo Estado, terão a
sua administração renovada a cada dois anos,
vedada a reeleição para o período seguinte." | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 1738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e
Substitutivo.
"Acrescente-se ao final do art. 1o.:
"... que se identifica com os preceitos da
Declaração Universal dos Direitos do Homem... | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e
Substitutivo.
Acrescente-se uma alínea "J" no inciso I do
art. 3o. do Parecer e Substitutivo do seguinte
teor:
"J) É indissociável do direito a integridade
física o relativo a segurança pessoal e a
autodefesa. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada:
"c) nos serviços públicos e atividades
essenciais executados diretamente pelo Estado ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão
da qual participarão representantes dos usuários
dos empregados da concessionária ou
permissionária, do órgão concedente ou permitente
e da empresa concessionária ou permissionária,
para efeitos de fiscalização e planejamento. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
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