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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00327 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00327 - APROVADA
Autoria
LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Ao art. 4o., inciso II, alínea "c", acrescenta-se, depois de "associações", o seguinte: mas as sociedade civis de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, terão a sua administração renovada a cada dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte."
Remissão
A10000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
Parecer
A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.