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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
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1761Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "h" ao inciso IV do art. 4o. (Cap. II - dos direitos coletivos), com a seguinte redação: "Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
1762Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescentar à letra "a" do inciso VI art. 4o: "a resposta não excederá 90 dias". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
1763Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"", do inciso II, do Capítulo III do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver sucedido, no prazo constitucional de duração do mandato. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
1764Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 5o. Dê-se à alínea "F"" do inciso II, Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São inelegíveis os oficiais-comandantes de guarnições das Forças Armadas, de Policiais Militares de Estados, de Territórios e do Distrito Federal, de Corpos de Bombeiros Militares, salvo se se agregarem, com vencimentos, 6 (seis) meses antes do pleito; para os militares sem comando, o prazo de agregação, com as mesmas vantagens, é de 3 (três) meses; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas Corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva com os direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
1765Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo Emenda aditiva ao inciso I letra c do artigo 3o. para que fique consignado; "é assegurado o ensino em nível de semi- internato nas quatro primeiras séries do ensino de 1o. grau, da rede de ensino oficial. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
1766Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "c" do inciso III do artigo 3o. do Substitutivo, a expressão "individual". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
1767Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 47 do Substitutivo, juntamente com seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
1768Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO: "Art. 12. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
1769Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou sociais, passados vinte anos de sua produção. Parágrafo único. Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgãos público ou autoridade. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
1770Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto da letra "v" do inciso XIX do art. 3o. a expressão "de economia popular". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
1771Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo dos direitos individuais uma disposição transitória do seguinte teor: "Art. (Disposição Transitória) - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, através de legislação de promoção da formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador, de transporte, e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
1772Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "n" do inciso XIX do art. 3o. a expressão final "seu autor" pela palavra "coator". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
1773Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator. Inclua-se nas "Disposições Transitórias": Art. Mediante resultado favorável de consulta popular, é criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento dos seguintes Municípios do Estado de Goiás: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguantins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá, devendo o Poder Executivo escolher para Capital uma das cidades-sede dos seus Municípios. § 1o. A consulta popular será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, dentro de noventa dias, nos Municípios relacionados no caput deste artigo. § 2o. Noventa dias após a realização da consulta de que trata este artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências para instalação do Estado do Tocantins: a) nomeação, pelo Presidente da República, e posse, perante o Ministério da Justiça, do Governador do Estado; b) adiantamento de recursos, por antecipação de receita, no valor equivalente a seiscentos e quarenta mil (640.000) Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos. § 3o. A eleição do Governador e do Vice- Governador será realizada a 15 de novembro de 1988, fixada a posse para 1o. de janeiro de 1989 e término dos mandatos em 31 de dezembro de 1990. § 4o. A superfície territorial do Estado do Tocantins é definida pelos limites externos dos seus Municípios com os Estados contíguos. § 5o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, exceto quanto a abertura de crédito para as despesas preliminares de instalação. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
1774Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 27 do substitutivo do relator, passando, em consequência, o § 1o. a ser parágrafo - único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
1775Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 20 do substitutivo do relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
1776Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  O art. 9o. § 3o. do substitutivo do relator passa à seguinte redação: "Art. 9o. .................................. ............................................ ............................................ § 3o. As Constituições dos Estados assegurarão a plena autonomia dos Municípios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
1777Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO" Capítulo V Incluir o inciso V ao art. 14. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
1778Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de organização do Estado. Dê-se ao item III do art. 17o. a seguinte redação: III - Criar e suprimir Distritos. 
 Parecer:  Pelo aacolhimento, nos termos do substitutivo. 
1779Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o. do Artigo 21 do Substutitivo da Comissão, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá aos triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
1780Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Captitulo VII Distrito Federal e Territórios Emenda Modificativa Art. 21 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
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