ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00068 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... - florestas, caça, pesca, fauna e
conservação da natureza." | | | Parecer: | Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti-
go 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas;" | | | Parecer: | Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV -
Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas
Causas e procedimentos judiciais".
Parecer favorável. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00070 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o., ítem III.
Dê-se a seguinte redação:
"III - Prévia aprovação plebiscitária das
populações diretamente interessadas." | | | Parecer: | Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a
do item III do artigo 5o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00071 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
No ítem VI, onde se lê:
"Direito Trabalhista"
Leia-se
VI - Direito do Trabalho. | | | Parecer: | Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito
Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI
do artigo 6o.
Parecer favorável. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o., XXII,
Onde se lê:
"Prevenção contra o abuso do poder econômico"
Leia-se
"XXII - Prevenção e punição do abuso do poder
econômico." | | | Parecer: | Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição".
Parecer favorável. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 7o.
Onde se lê, no caput
". . . . .poder soberano, ."
Leia-se
". . . .poder autônomo." | | | Parecer: | Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são
autônomos. Soberano é o Estado Nacional.
Parecer favorável. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00078 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 18, ítem IX
Onde se lê
"....vedadas emendas ao objeto da proposta ."
Leia-se:
"....vedadas emendas estranhas ao objeto da
proposta" | | | Parecer: | A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | Texto: | Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à
intervenção nos Municípios ..............., item
II, passa a ter a seguinte redação.
"II - forem praticados, na administração
municipal, atos de corrupção e de não cumprimento
de decisão judicial ou do tribunal de Contas. | | | Parecer: | Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão
"subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no
Artigo 13 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00206 APROVADA | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação.
"Art. 27. ..................................
§ 4o. O Presidente da República comunicará as
razões do veto ao Presidente do Senado, o qual
será apreciado dentro de trinta dias, a contar do
seu recebimento, considerando-se mantido o veto
que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de
cada Câmara." | | | Parecer: | Aprovada | |
30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, no artifo 5o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte
inciso:
"Art. 5o. ..................................
XII - Regulamentar as leis, na hipótese de
omissão do Poder Executivo." | | | Parecer: | Aprovada | |
32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00229 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a
seguinte expressão "Secretário do Distrito
Federal". | | | Parecer: | Aprovada. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 22, após o termo
"Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte
"Partidos Políticos". | | | Parecer: | Aprovada | |
34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00233 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação:
"Art. 27. ..................................
§ 4o.O Presidente da República comunicará as
razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o
qual será apreciado dentro de trinta dias, a
contar do seu recebimento, considerando-se mantido
o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, reunidas em sessão conjunta." | | | Parecer: | Aprovada | |
35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os
requisitos ali enumerados, o referente a notórios
conhecimentos contábeis. | | | Parecer: | Aprovada | |
36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00271 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 11, § 7o., esta redação:
"Art. 11. ..................................
§ 7o. A incorporação às Forças Armadas, de
Deputados e Senadores, embora militares e ainda
que em tempo de guerra externa, dependerá de
prévia licença da Câmara respectiva." | | | Parecer: | Aprovada. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00272 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se, no item VII do art. 10, a
seguinte expressão "ou decreto". | | | Parecer: | Aprovada. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00276 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se, no caput do art. 23, após a
palavra leis o seguinte: "complementares e". | | | Parecer: | Aprovada | |
39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00278 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do art. 27, a
expressão "aprovado o projeto" por "mantido o
veto". | | | Parecer: | Aprovada | |
40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 38, § 1o., a seguinte redação:
"Art. 38. ..................................
§ 1o. O Tribunal exerce, no que couber, as
atribuições gerais dos demais Tribunais do Poder
Judiciário e sua organização será definida em
lei." | | | Parecer: | Aprovada | |
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