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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00069 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00069 - APROVADA
Autoria
CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
Data
18-05-1987
Texto
Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;"
Remissão
A2B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas e procedimentos judiciais". Parecer favorável.