Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00069 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00069 - APROVADA
 

Autoria
CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;"
 

Remissão
A2B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas e procedimentos judiciais". Parecer favorável.