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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA EXPLORAÇÃO MINERAL MUNICIPIOS 
1782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11611 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PAULO SALVADOR FRONTINI - SECRETÁRIO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA. 
1783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11612 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO PARANÁ DESIDÉRIO PERON - PRESIDENTE RUA JOSÉ LOUREIRO, 211 PRAÇA CARLOS GOMES MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA, CONFORME ESPECIFICA. 
1784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11613 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELIMINADO O LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11614 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  SOCIEDADE DE AMIGOS DAS LEGIONÁRIAS - SANTOS, SP AV. CAMPOS SALES 135 - VILA NOVA , SANTOS, SP MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENAC. 
1786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11615 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  UNIÃO DAS SOCIEDADES ESPÍRITAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR,695 - ITAIM MUNICÍPIO : SAO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE CREDO E ENSINO RELIGIOSO, DIREITO AO TRABALHO; PROTEÇÃO AOS IDOSOS; DIREITO À VIDA DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ À MORTE NATURAL E OUTRAS QUE ESPECIFICA. 
1787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11616 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JÚNIA MARISE AZEREDO COUTINHO - VICE GOVERNADORA MUNICÍPIO : VENDA NOVA (BELO HORIZONTE) CEP : 30000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA. 
1788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11617 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENAI. 
1789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11618 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO - RS CLAUDINO PEDRO CAMATTI MUNICÍPIO : CARAZINHO CEP : 99500 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11619 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE - PR ARNOLDO ALBERTO RONILLER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CIANORTE CEP : 87200 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
1791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11620 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - SP ARMANDO CAMPINAS REIS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CUBATÃO CEP : 11500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS OS INCENTIVOS DO PROÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CUMPRIMENTO DA LEI 
1793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11621 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - SP RUY CARLOS GONZALEZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GUARUJA CEP : 11400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) CONFORME DISCRIMINA; QUE OS VEREADORES MUNICIPAIS TENHAM ASSEGURADA A IMUNIDADE PARLAMENTAR. 
1794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11622 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA - SP JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - VEREADOR MUNICÍPIO : DRACENA CEP : 17900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SALÁRIO DO CIDADÃO APOSENTADO, CONFORME ESPECIFICA. 
1795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11623 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - SP MUNICÍPIO : MOGI MIRIM CEP : 13800 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A QUESTÃO URBANA, MEIO-AMBIENTE, REFORMA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
1796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11624 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - SP DJALMA FRANÇA CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALTO DE PIRAPORA CEP : 18160 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IMUNIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
1797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11625 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ - SP ODIR GRASSI CARNEIRO LIMA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SUMARE CEP : 13170 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA A CORREIÇÃO, AVOCAÇÃO OU SUPERVISÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS. 
1798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11626 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - MG DANILO SALVIANO SANTANA MUNICÍPIO : TUPACIGUARA CEP : 38430 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA AUMENTADA A APOSENTADORIA DOS IDOSOS, CONFORME ESPECIFICA 
1799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11627 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA - SP MUNICÍPIO : TUPI PAULISTA CEP : 17930 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA O MAGISTÉRIO SEJA DE 25 ANOS PARA AS MULHERES E DE 30 ANOS PARA OS HOMENS. 
1800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11628 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - SP MILTON JOSÉ LISBOA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VOTUPORANGA CEP : 15500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IMUNIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
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