Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11628 DT REC:03/09/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - SP
 

Titular
MILTON JOSÉ LISBOA - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A IMUNIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.