| ANTE / PROJEMENTODOS | | 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 EM ANALISE  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 3o. A lei estadual poderá criar, mediante
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça
Militar nos Estados em que o efetivo da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros somados, seja
superior a vinte mil integrantes." | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 1o. O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos em lei complementar,
proporcionalemnte à população, procedendo-se a
ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
de forma que nenhuma daquelas Unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes." | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 11o. Aplica-se aos servidores a que se refere
este artigo o disposto no art. 6o., VIII, XII,
XVII, XVIII, XIX e XXV." | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 6o. A incorporação às Forças Armadas e às
Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa a que
pertencer o incorporando." | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
SEÇÃO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 60 - ........................................
§ 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta
de emenda que venha a abolir: | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 34 - ........................................
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da
Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 152,
I, II, III, e 159, I, "c", revogadas as
disposições em contrário da Constituição de 1967 e
das Emendas que a modificam, especialmente de seu
art. 25, III.
Inclua-se os incisos I e II, art. 156. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 206 - ......................................
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento e o saber; | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 206 - ......................................
VIII - garantia de qualidade. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei; | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurado o livre execício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, proteção
aos locais de culto e à suas liturgias. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consetimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito, desastre,
prestação de socorro e por determinação judicial; | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | no caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano; | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade qual o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência; | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover o
entedimento direto com os empregadores. | |
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