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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02241 REJEITADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 do projeto Dê-se ao art. 154 a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

2242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02242 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 183 do projeto Dê-se ao Art. 183 a seguinte redação: Art. 183 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
	Parecer:	Países que não têm complexo de inferioridade nacional admi- tem que naturalizados sejam Ministros (Estados Unidos, Ingla- terra) o que aumenta o leque de escolha. O limite mínimo de idade, proposto, constitui uma cautela, quase sempre justifi- cável. Pela aprovação, retirando-se a paravra "natos".

2243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02243 REJEITADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no Título V, Capítulo II, Seção I, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua funções".
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do eminente Constitu- inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda.

2244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02244 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 175 Suprima-se o § 4o. do art. 175
	Parecer:	O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprovação.

2245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02245 REJEITADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 397, é único O § único do Artigo 397 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 397 - .................................. § Único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direto e de fato, do poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir, modificar e transferir tecnologias de produção.
	Parecer:	Mantida a redação original por ser mais abrangente já que inclui tecnologias de processo além das de produção. Não se trata de repetição, mas de abranger o ciclo completo. Pela rejeição.

2246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02246 PREJUDICADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 306, CAPUT O Caput do Artigo 306 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais, as fontes naturais de energia e os recursos hídricos subterrâneos constituiem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - idêntico § 2o. - idêntico
	Parecer:	A proposição da emenda ficou prejudicada pela atual reda ção do Projeto que já admite, em seu artigo 306, a enumeração das "reservas de água subterrânea". ----Pela prejudicialidade.

2247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02247 PREJUDICADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 171 O art. 171 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 171. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa.
	Parecer:	O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade.

2248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02248 REJEITADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves.
	Parecer:	Não obstante a justiça da proposição, com relação ao nome do insigme Presidente Tancredo Neves, não vemos reazão para se incluir a homenagem no texto constitucional. Resslta-se ademais que já consta o nome do ilustre brasi- leiro na galeria dos Presidentes da Republica. Pela rejeição da emenda.

2249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02249 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 307, caput O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 307. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais.
	Parecer:	A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela aprovação.

2250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02250 PREJUDICADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 164 Dê-se ao art. 164 a seguinte redação: "Art. 164. O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros."
	Parecer:	O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade.

2251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02251 PREJUDICADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dê-se à alínea "f", inciso VII, do art. 12 a seguinte redação: "f) Na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram, exclusivamente, ao que a lei define como delinquência, às atividades que visem subverter os fundamentos constitucionais ou que sejam antagônicas aos interesses da Nação."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02252 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dar ao texto do art. 20 a seguinte redação: "Art. 20. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Parágrafo único. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica."
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.

2253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02253 REJEITADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda substitutivo ao que fora capitulado do inciso II do art. 476 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, relativo à concessão de importância adicional correspondente ao vencimento de 2o.-Tenente das Forças Armadas, aos ex-combatentes: "Art. 476. .................................. I - ........................................ II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público e privado."
	Parecer:	A emenda substitutiva é matéria para lei ordinária.

2254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02254 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dê-se ao art. 348 a seguinte redação: "Art. 348. As ações e serviços civis de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único, organizado na forma da lei."
	Parecer:	A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 345 do Projeto, estando, no entanto, parcialmente con- templada no seu mérito no art. 201 do novo Projeto de Consti- tuição.

2255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Acrescentar ao art. 54 uma alínea atribuindo à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos seguintes termos: "Art. 54. Compete à União: ............................................ XXIII - Legislar sobre: ............................................ " z)......................................... " )atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

2256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02256 REJEITADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 158, inciso I O inciso I do art. 158 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 158. .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais não estarão sujeitos a moção de desconfiança: a) Ministro da Marinha; b) Ministro das Relações Exteriores; c) Ministro do Exército; d) Ministro da Aeronáutica; ..................................................
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a matéria constante da presente emenda, altera substancialmente o texto do Projeto de Constituição já analisado. Assim, somos pela rejeição da emenda.

2257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02257 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII, do § 1o, do Art. 162, a seguinte redação, acrescentando-se, também, ao artigo, um Parágrafo Segundo: "VIII - Todos os Ministros de Estado das Forças Armadas"". "§ 2o. - O Conselho da República contará com uma secretaria conforme disposto em lei.""
	Parecer:	A presente emenda está em duplicidade, pois o nobre Constituinte já apresentou emenda similar que tomou o No. 1P16832-5. Assim, pela sua prejudicialidade.

2258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02258 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	CAPÍTULO VII - Da Família, do Menor e do idoso Inclua-se no Capítulo VII do Título IX: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido.""
	Parecer:	A proposta, de mérito indiscutível, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, pa- ra atender ao objetivo de simplificação.

2259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02259 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao artigo 301 e ao seu parágrafo 2o. do Anteprojeto da Comissão de sistematização a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de entidades de direito público interno. § 1o. - ... § 2o. . - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos e no fornecimento de bens e serviços ao poder público.""
	Parecer:	É pertinente substituir na redação sitematizada, carac- terizando expressamente a nacionalidade, a expressão pessoas físicas pelo termo brasileiros, com a exigência complementar a esses de domicílio no Pais. No que respeita à atribuição de preferência às empresas nacionais aos créditos públicos, melhor proteção é possível pela garantia na aquisição dos bens e serviços produzidos por elas pela setor público, pois mais vale ter a quem vender do que ter custos concorrências inferiores. Pela aprovação parcial.

2260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02260 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 364 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outros necessários à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
	Parecer:	O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social.

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