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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02247 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02247 - PREJUDICADA
Autoria
AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 171 O art. 171 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 171. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa.
Remissão
A9A050301171 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:171
Remissão
A9A00 000503 - SUPRESSIVA - ARTIGO:503 PAR
Remissão
A9A1710001 0 - SUPRESSIVA - ARTIGO:1 0 PAR
Remissão
A9A503011710 - SUPRESSIVA - ARTIGO:710 PAR
Remissão
A9A020005030 - SUPRESSIVA - ARTIGO:030 PAR
Parecer
O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade.