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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (123)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (17)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (145)
PMDB (3)
Uf
PE[X]
Nome
GILSON MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (113)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea a, do inciso X, parágrafo 2o., do artigo 161, do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno, a expressão "excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar"". 
 Parecer:  A exclusão dos produtos semi-elaborados definidos em lei complementar da imunidade do imposto sobre operações relati - vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica - ção, relativa a operações que destinem ao exterior produ - tos industrializados, é matéria que foi objeto de acordo de lideranças realizado no primeiro turno de discussão e vo- tação. A supressão proposta, portanto, fere o referido acordo, não cabendo, assim, a sua acolhida. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 184, § 1o.: Suprimir no texto do parágrafo 1o. a palavra "marítimo", ficando o novo texto assim redigido: - Art. 184 - A Lei disporá sobre: I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre; II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador; III - o transporte de granéis; IV - a utilização de embarcações de pesca e outras. § 1o. - A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre. Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro dessa diretriz, através de acordos firmados pela União. À vista do exposto, somos pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 EM ANALISE  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Seja corrigido o texto constitucional, em todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir êrro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, ou vice-versa, para referir-se aos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie. Entre outros, por exemplo, sejam corrigidos os seguintes dispositivos: Art. 26 § 2o., Art. 28, V; Art. 36, X; Art. 36, XI; Art. 36, XV; Art. 39 § 4o.; Art. 49, VII, Art. 49, VIII e Art. 95, III. 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01504 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01505 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE BENS OU MATERIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01506 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01507 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, EM QUALQUER NÍVEL, DEPENDA SEMPRE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01508 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, AOS 60 ANOS PARA OS HOMENS E AOS 55 ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR LIMITE DE IDADE 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01509 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO POSSAM CANDIDATAR-SE A NENHUM CARGO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, OU MUNICÍPAL NO PERÍODO DO MANDATO E NO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01510 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A FIXAÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DOS ESTADOS E DOS MUNCÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA POLITICA ECONOMICA SENADO FEDERAL 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01511 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS JOGOS DE AZAR NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01512 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO OFEREÇA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR AOS CASAIS QUE O DESEJAREM. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01513 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS PLURIANUAIS DE DESENVOLVIMENTO PARA A REGIÃO NORDESTE E QUE NELES APLIQUE , ANUALMENTE, QUANTIA NUNCA INFERIOR A 35% DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01514 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PREFERÊNCIA NA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS MINERAIS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01515 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01516 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA PROPOSTA ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER SUBMETIDO AO EXAME DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL APRECIAÇÃO DA LEI 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01517 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO MILITAR 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01518 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À TRABALHADORA, ANTES E DEPOIS DO PARTO, O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO E À ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE DIREITOS DA MULHER 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01519 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA, NO SERVIÇO PÚBLICO, A PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO. 
 Indexação:  PROMOÇÃO SERVIDOR 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01520 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS ANALFABETOS. 
 Indexação:  VOTO DO ANALFABETO 
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