| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01322 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "terrorismo e os
hediondos" do inciso XLIV, Artigo 5o, que fica com
a seguinte redação:
XLIV - São crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a supressão, no texto do item
XLIV do art. 5o., da expressão "terrorismo e os hediondos".
A supressão é sugerida, basicamente, justificada no ar-
gumento de que se trata de expressões genéricas, permitindo
ambiguidade e prestando-se a "julgamentos de caráter puramen-
te subjetivo", como poderiam assim ser considerados, na exem-
plificação do nobre Autor da proposta, "quaisquer atos de in-
conformismo político e social".
As preocupações lançadas pelo nobre Autor da Emenda
deixam, no entanto, de ter o peso que em princípio teriam se
fosse mantido o texto consoante a redação publicada. Ocorre
que, atendendo a Emenda apresentada a teor de adequar a reda-
ção do preceito ao que restou aprovado em primeiro turno, fi-
cará para o legislador ordinário considerar as práticas de
tortura, as que correspondam a crimes hediondos e os de ter-
rorismo, como insuscetíveis de fiança e dos benefícios da
graça e da anistia, ensejo em que se poderá dar definição e-
xata aos comportamentos definíveis como correspondendo a es-
ses ilícitos penais.
Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da
Emenda. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01323 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "salvo em caso de guerra
declarada" da alínea a), inciso XLVIII, Artigo 5o,
que fica com a seguinte redação:
XLVIII - não havrá penas:
a) de morte; | | | | Parecer: | A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de
guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver,
a tradução da vontade, da grande maioria dos membros da As-
sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da
Nação brasileira.
Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou
parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes
as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao
longo das discussões que o tema ensejou.
Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci-
do à emenda no. 2t00247-5. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01324 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "e à propriedade" do
caput do Artigo 5o, que fica com a seguinte
redação:
Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, assegurada aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança, nos termos seguintes: | | | | Parecer: | PropÕe-se a supressÃo da expressÃo 'e À propriedade',
constante do art. 5., 'caput'.do Projeto de ConstituiçÃo.
Entende o Constituinte que o direito à propriedade deve
ser tratado apenas no título da "Ordem Econômica e Financei-
ra", primeiro, porque deve ser distinguido dos demais direi-
tos; segundo, porque não pode ele ser considerado inviolá-
vel.
Sou pela rejeição da proposta, em especial pelo fato de a
palavra "propriedade", mencionada no "caput", ter por finali-
dade anunciar que nos incisos em que se desdobra o direito
individual à propriedade é confirmado pelo texto constitu-
cional.
Adianto, ainda, que tais incisos nÃo foram objeto de e-
mendas supressivas. | |
| 244 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02617 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM PRESERVADOS OS DIREITOS E A PRIVACIDADE DAS PESSOAS,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 245 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02618 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO DE SÍTIO SEJA DECRETADO SOMENTE EM CASO DE GUERRA
EXTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ESTADO DE SITIO
GUERRA
COMPETENCIA PRIVATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 246 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02619 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
'AD REFERENDUM' DO CONGRESSO NACIONAL, A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS
ESTADOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
INTERVENÇÃO ESTATAL
ESTADOS | |
| 247 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02620 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EM MUNICÍPIOS
NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
ESTADOS
MUNICIPIOS
COMPETENCIA PRIVATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR | |
| 248 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02621 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA MISSÃO
CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
| 249 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03721 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO O PODER SEJA EXERCIDO POR DELEGAÇÃO E PARTIPAÇÃO
POPULAR DIRETA E QUE QUALQUER PESSOA POSSA SE INSURGIR CONTRA ATOS DE
AUTORIDADE PÚBLICA QUE VIOLENTEM DIREITOS UNIVERSAIS DA PESSOA
HUMANA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS POLITICOS | |
| 250 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07763 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME A PRODUÇÃO DE DROGAS PARA FINS
COMERCIAIS, BEM COMO O SEU TRÁFICO; E QUE NÃO SEJA PUNIDO
CRIMINALMENTE O CONSUMO INDIVIDUAL DA DROGA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CONSUMIDOR DE DROGAS
TRAFICO DE DROGAS | |
| 251 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08510 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, NÃO SEJA OBRIGADO
A CUMPRIR ORDENS QUE IMPLIQUEM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DA PESSOA HUMANA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
DIREITOS HUMANOS | |
| 252 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08511 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS
NUCLEARES E SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
PROGRAMA NUCLEAR
ENERGIA NUCLEAR | |
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