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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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173[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (173)
Banco
expandEMEN (173)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (103)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (18)
Partido
PFL (137)
PMDB (36)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1987 (173)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 64 O "caput" do art. 64 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicada as regras do Parágrafo único do art. 153." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10371 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 153, parágrafos 1o., 2o. e 3o. O § 1o. do art. 153, do projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 .................................. Parágrafo único: Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos, não computados os em brancos e os nulos." 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10372 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 129, § 4o. O § 4o. do artigo 129 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 129 .................................. § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, que será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "do pedido de reconsidera- ção", com o que não concordamos. Com efeito, a parte excluída constitui importante inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa este instituto. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10373 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 62, § 1o. O § 1o. do Artigo 62, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10374 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrescente-se ao inciso III do artigo 264, a seguinte alínea: "Art. 264 .................................. III - ...................................... d) sobre vencimentos salários ou proventos de qualquer natureza, igual ou inferior a cinco salários mínimos." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais uma alínea no item III do artigo 264 para vedar a triburação, pelo imposto de renda, dos rendimentos do trabalho e dos proventos de qual- quer natureza, iguais ou inferiores a cinco salários míni - mos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e caracterís - ticas, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e decalar os que ficam fora da tri- butação. Somente quanto se trata de proteger valores funda - mentais é que a Constituição deve intervir e criar restri - ções ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômica-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzi- dos rendimentos de determinada espécie percebam, também , rendimentos expressivos noutras espécies - o que desaconse - lha solução única, rígida, via Contituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10375 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 O "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, aos recursos naturais e ao meio ambiente e à sociedade em geral." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10376 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Inclua-se na Art. 254, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 254 - .................................. § 4o. - Os Municípios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda Municipal, como auxiliar da Polícia Civil. 
 Parecer:  O Artigo 254 do Projeto foi suprimido por não ser consti- tucional. A matéria deverá ser tratada em legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10377 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 30 Suprima-se a redação do artigo 30 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput do Art. 29. Concordamos com a proposta parecer favorável. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10378 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, alíneas "b" e "c". As alíneas "b" e "c", do artigo 88, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 88 - .................................. b) - compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade; c) - voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço." 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma aposentadoria diferenciada para um e outro. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10379 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Alíneas do artigo 356 As alíneas do artigo 356, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 356 - ................................ a) - com trinta anos de trabalho; b) - com tempo inferior a trinta anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; c) - por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; d) - por invalidez." 
 Parecer:  É indiscutivel que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, consideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço exigido para a concessão de aposentadoria. Por outro lado, entedemos que a melhor, técnica legislati va recomenta que o texto constitucional limite-se a reconhe- cer o direito à aposentadoria especial, deixando para a lei ordinária a especificação das situações que propiciarão o benefício. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10380 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 345 Acrescente-se ao artigo 345, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "Art. 345 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os níveis, garantindo-lhes condições condignas de trabalho, padrões adequados de remuneração e aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde. 
 Parecer:  Conquanto seja muito importante a valorização dos profis- sionais de saúde, não consideramos adequada a inclusão no texto da Constituição de tal dispositivo por não se tratar de matéria deste nível, mas sim de lei ordinária. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10381 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II, do artigo 87, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10382 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado. Artigo 416, § 5o. O § 5o. do artigo 416, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 416 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos. 
 Parecer:  Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto, tendo em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que os atualmente em vigor. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10383 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado. Art. 277, inciso I, alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi- nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da União. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10384 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 461, inciso II e alínea "b". Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do artigo 461 do Projeto de Constituição, onde consta "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constrar: "Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma- nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis- trito Federal. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10385 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso IX. O inciso IX do art. 13 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação." 
 Parecer:  Deve caber à legislação ordinária, na forma do precei- tuado em capítulo próprio do Projeto, criar e disciplinar i- senções tributárias. Quanto às contribuições previdenciárias, atualmente incidentes sobre o 13o. salário, objetivam suprir recursos para o pagamento de igual gratificação aos aposenta- dos. * 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10386 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendada: Artigo 323 O artigo 323 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%, (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores." 
 Parecer:  A delimitação e destinação de área de imóvel rural para fins de assentamento, como condição ao direito de benefícios fiscais concedidos aos projetos agropecuarios, é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12497 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Substitutivo ao Capítulo IV, Título VI: --------Capítulo IV ----Da Segurança Pública "Art. 252. A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumilidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos, disciplinados pela lei ordinária." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao artigo 252, estabe- lecendo novo conceito de segurança pública. A redação constante do projeto se amolda mais adequada- mente ao consenso oriundo desde a subcomissão temática. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12498 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 304 O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Se a economia moderna é tipicamente oligopolizada, somen- te na existência desses oligopólios pode-se encontrar também a origem dos abusos do poder econômico. Cabe manter portanto a menção. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: arts. 425,426 e 427 e §1o. § 2o. e § 3o. O Art. 425 passa a ter a seguinte redação: "Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." O Art. 426 passa a ter a seguinte redação: "Art. 426. São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes." O Art. 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração mineral e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidos no caso de o exigir o interesse nacional." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, pois foi acatada a sugestão contida no artigo 425, tendo sido as demais rejeitadas. Somos pela aprovação parcial. 
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